Deputado pede aprovação urgente de projeto que revoga lei do Piso Nacional do Magistério 

19/08/2021 15:22

PL nº 2.075/2021 aguarda Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, acaba o reajuste anual dos educadores pelo mesmo índice do custo aluno — previsão de 12,5% para 2022 —, e jornada em sala de aula poderá crescer.

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Hildo Rocha (MDB-MA) cria projeto para extinguir de vez o atual piso dos professores. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.
Hildo Rocha (MDB-MA) cria projeto para extinguir de vez o atual piso dos professores. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

Educação | O deputado Hildo Rocha (MDB) pediu urgência na aprovação do Projeto de Lei n° 2.075/2021, de sua autoria. Medida revoga a Lei Federal 11.738/2008, legislação que instituiu o Piso Nacional do Magistério. 

Caso tal PL seja aprovado e lei do piso extinta, acaba o reajuste anual dos educadores pelo mesmo índice de crescimento do custo aluno. Previsão de 12,5% para 2022 seria substituída apenas pelo INPC, isto é, a inflação oficial do governo. 

Projeto abre brechas também para que jornada do professor em sala de aula possa crescer. Ou seja, mais trabalho para os educadores. O texto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, segundo o portal dessa casa legislativa. Continua, após o anúncio.

Um grande retrocesso

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), "o PL 2.075/21 afronta o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005), especialmente as metas 17 e 18, e o esforço de mais de uma década para melhorar as condições de vida e labor dos/as professores/as brasileiros/as". Principais retrocessos propostos no PL:

  1. Fim dos reajustes anuais para o magistério — todo mês de janeiro — pelo mesmo índice de crescimento do custo aluno. A estimativa para 2022 é 12,5%. PL extingue tal percentual e reza que próxima correção anual do magistério será apenas pelo INPC — inflação oficial do governo deste ano. Segundo o jornal Valor Econômico (19), previsão máxima de inflação para 2021 é de 7,4%.
  2. Extinção da Hora-Atividade (jornada extraclasse) da composição salarial. Ou seja, prefeitos e governadores não mais serão obrigados a destinar pelo menos 1/3 da jornada do professor para atividades como elaborar e corrigir provas, planejar etc. Com isso, o número de turmas e aulas poderá crescer para os educadores, sem que no entanto haja qualquer compensação salarial. Continua, após o anúncio.

O PL do deputado Hildo Rocha também: 

  • desvincula o piso das Carreiras e da Formação mínima de nível médio, na modalidade Normal, conforme preceitua o art. 62 da Lei 9.394 (LDB). Ou seja, nivela todo mundo por baixo; e
  • transforma o piso (atualmente vinculado ao vencimento das Carreiras) em remuneração, incluindo vantagens diversas na composição salarial (abonos, gratificações etc). Ou seja, prefeitos e governadores poderão usar toda e qualquer vantagem que o professor tenha conquistado para dizer que pagam o novo "piso" proposto no PL do deputado Hildo Rocha. Um agrande atraso.

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