Se aprovada, Pec da Reforma Administrativa mudará a Constituição para trazer prejuízos imediatos ao funcionalismo, seja no modo de contratação ou no Regime de Previdência.
Publicidade
Economia | Nota Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE — mostra os fortes impactos negativos que a PEC 32/2020 traz para o funcionalismo público dos três poderes da União, estados e municípios. Se aprovado, projeto que institui Reforma Administrativa trará prejuízos imediatos aos servidores, seja no modo de contratação ou no Regime de Previdência. Continua, após o anúncio.
Relacionadas:
A PEC 32/2020 insere no texto constitucional o Art. 39-A, que determina a instituição de novo regime jurídico pelos entes, que irá compreender cinco novos vínculos com a administração pública:
Os dois principais retrocessos nesses novos tipos de contratação se referem à questão da estabilidade e ao Regime de Previdência, conforme veremos após o anúncio.
Observe no quadro ilustrativo acima que mesmo os cargos típicos de Estado — minoria a ser definida em lei posterior — terão que enfrentar uma burocracia maior para adquirir a estabilidade. Os demais, não terão estabilidade nenhuma, tal como é no setor privado.
Quanto ao Regime de Previdência, apenas os cargos típicos de Estado se enquadrarão no Regime Próprio de Previdência Social do setor público onde estiverem. Os demais, serão enquadrados majoritariamente no Regime Geral de Previdência Social, a da iniciativa privada.
Os atuais servidores serão prejudicados de duas maneiras com a Reforma Administrativa, caso seja aprovada. A primeira é porque também perderão a estabilidade e vários outros direitos já adquiridos serão vedados. Leia AQUI e AQUI.
A segunda é porque de imediato serão criadas duas categorias de servidores públicos: uma parte com alguns direitos, e outra com direito praticamente nenhum, que são os futuros funcionários.
Esses segundos não terão motivação para lutar, por exemplo, por reajustes salariais, o que prejudicará o pessoal mais antigo que ainda estiver na ativa.
Esse PEC 32/2020, portanto, é muito ruim para o funcionalismo público de todo o Brasil. Concurseiros e atuais servidores devem se unir para evitar que seja aprova.
Magistério de estados e municípios deve pressionar gestores sobre recursos, pois aprovação de lei sobre como proceder ao rateio encerra dia 31 deste mês, vez que dinheiro que sobrar deve ser devolvido em forma de abono ao magistério ainda neste ano. Vereadores e deputados estaduais devem ser acionados o quanto antes. O recesso parlamentar se...
Estima-se que de janeiro a novembro, mais de R$ 14 milhões foram usados, numa média de R$ 1,3 milhão por mês. Gastos são secretos, isto é, ninguém pode saber como e com o que estão sendo feitos. Tribunal de Contas investiga o caso, em segredo. E o relator do processo recebeu um prêmio do capitão.
Sobras de recursos devem ser pagas em forma de abono até o dia 31 deste mês. Devido ao aumento do percentual mínimo que deve ser gasto durante o ano com o magistério e ausência de reajuste salarial, estados, DF e municípios devem devolver dinheiro não utilizado aos educadores. Preencha os campos e veja o resultado em seguida.
-min.jpg?ph=91a0d2558c)
Quem tem carga horária menor receberá menos, R$ 12.400. Benefícios desse tipo estão sendo anunciados e pagos em todo o Brasil e são obrigatórios, caso um prefeito ou governador não tenha gasto neste ano o percentual mínimo de 70% do Fundeb com a folha do magistério. Educadores de todas as localidades têm de cobrar do Conselho desse fundo e...
.jpg?ph=91a0d2558c)
Prefeitos e governadores, principalmente os primeiros, anunciam ações radicalizadas neste mês de dezembro para tentar derrubar o reajuste de 31,3% previsto para o magistério. Em sentido contrário, isto é, em defesa desse aumento, categoria deve também partir para a ação.
Entidade de prefeitos marcou mobilização para este mês para tentar derrubar também o Piso do Magistério.
