Pec 32 e seus novos vínculos de contratação traz impactos negativos para atuais e futuros servidores

13/02/2021

Se aprovada, Pec da Reforma Administrativa mudará a Constituição para trazer prejuízos imediatos ao funcionalismo, seja no modo de contratação ou no Regime de Previdência.

Bolsonaro quer desmontar o Estado brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

Economia | Nota Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE — mostra os fortes impactos negativos que a PEC 32/2020 traz para o funcionalismo público dos três poderes da União, estados e municípios. Se aprovado, projeto que institui Reforma Administrativa trará prejuízos imediatos aos servidores, seja no modo de contratação ou no Regime de Previdência. Continua, após o anúncio.

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Novo regime jurídico de pessoal

A PEC 32/2020 insere no texto constitucional o Art. 39-A, que determina a instituição de novo regime jurídico pelos entes, que irá compreender cinco novos vínculos com a administração pública:

I - vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
II - vínculo por prazo determinado;
III - cargo com vínculo por prazo indeterminado;
IV - cargo típico de Estado; e
V - cargo de liderança e assessoramento.

Os dois principais retrocessos nesses novos tipos de contratação se referem à questão da estabilidade e ao Regime de Previdência, conforme veremos após o anúncio.

Observe no quadro ilustrativo acima que mesmo os cargos típicos de Estado — minoria a ser definida em lei posterior — terão que enfrentar uma burocracia maior para adquirir a estabilidade. Os demais, não terão estabilidade nenhuma, tal como é no setor privado.

Quanto ao Regime de Previdência, apenas os cargos típicos de Estado se enquadrarão no Regime Próprio de Previdência Social do setor público onde estiverem. Os demais, serão enquadrados majoritariamente no Regime Geral de Previdência Social, a da iniciativa privada.

Como tais mudanças afetam os atuais servidores? (Ver após o anúncio).

Os atuais servidores serão prejudicados de duas maneiras com a Reforma Administrativa, caso seja aprovada. A primeira é porque também perderão a estabilidade e vários outros direitos já adquiridos serão vedados. Leia AQUI e AQUI.

A segunda é porque de imediato serão criadas duas categorias de servidores públicos: uma parte com alguns direitos, e outra com direito praticamente nenhum, que são os futuros funcionários.

Esses segundos não terão motivação para lutar, por exemplo, por reajustes salariais, o que prejudicará o pessoal mais antigo que ainda estiver na ativa.

Esse PEC 32/2020, portanto, é muito ruim para o funcionalismo público de todo o Brasil. Concurseiros e atuais servidores devem se unir para evitar que seja aprova.