São sete projetos ao todo em tramitação, um no Senado e seis na Câmara; apenas um não prevê isenção de 100%; um outro, do deputado Nikolas Ferreira, reza que dispensa do tributo será apenas para quem for aprovado numa Prova de Certificação Nacional, o "Enem" dos professores
Jurista mostra a enorme contradição entre o reajuste do magistério e a Pec Emergencial!
Educação / Na prática, Pec proíbe o reajuste de 12,84%, pois autoriza governadores e prefeitos a diminuir os salários dos professores.
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Segundo o jurista Flávio B Sousa, a chamada Pec Emergencial 186/2019 —proposta pelo presidente Jair Bolsonaro — é péssima para os servidores públicos em geral, sobretudo para os do magistério. Segundo explica após o anúncio, medida na prática proíbe a aplicação do reajuste de 12,84% para os professores.
Dr Flávio, por que a Pec Emergencial contraria o reajuste do piso dos professores?
Ora, prefeitos e governadores têm que dá a correção, mas podem, ainda em 2020, caso a Pec seja aprovada como quer o presidente Bolsonaro, cortar até 1/4 dos salários dos educadores, sob a alegação de que o reajuste do magistério estourou as contas públicas e infringiu a emenda constitucional. Ou seja, há um enorme conflito entre a lei do piso e essa Pec.
Mas a lei do piso não é prioridade?
Depende do entendimento do gestor. A Pec dá poderes ao presidente da república, aos prefeitos e governadores para reduzir salários quando as despesas e receitas não estiverem de acordo com as normas propostas no projeto, que inclusive pode retroagir em até 13 meses para meter a tesoura no salário do funcionalismo de forma imediata. Continua, após o anúncio.
A Bahia, Minas e mais 11 (onze) estados já estão na lista de abate, segundo levantamento do próprio Ministério da Economia. A coisa não é brincadeira. A tendência é dizerem, no mínimo, que as contas estouraram e que não dá mais para dar qualquer reajuste. E que ninguém se espante se decidirem chegar ao ponto de até mesmo promoverem os cortes. O que o governo Bolsonaro está querendo fazer é dar uma poderosa arma para os políticos chantagearem o funcionalismo.
Após o anúncio, veja lista dos primeiros estados que seriam atingidos caso a Pec Emergencial já estivesse em vigor.
Primeiros atingidos
Caso a Pec Emergencial já estivesse aprovada, os servidores dos 13 estados abaixo, além do Distrito Federal, já poderiam sofrer redução salarial. São eles, de acordo com o Ministério da Economia e Consultoria de Orçamento do Senado:
Maranhão, Piauí, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Acre e Tocantins.
Estudos estão sendo feitos também em relação aos demais estados e municípios do País.
Com informações de: Agência Senado
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Abaixo, leia com atenção sobre os efeitos das reformas do governo Bolsonaro:
PEC EMERGENCIAL
Projeto traz algo que talvez nenhum servidor público do País já tenha ouvido falar: redução salarial em até 25% para quem ganhe acima de três salários mínimos, isto é, R$ 3.135,00. Ou seja, renda do servidor pode diminuir drasticamente. Além disso, o projeto veda:
- progressão na carreira e
- realização de concursos públicos.
Relator da medida, senador Oriovisto Guimarães, já deu parecer favorável e votação deve ocorrer neste mês de fevereiro no Senado.
"Proposta de redução salarial? Nunca pensei que isto pudusse acontecer." (Paulo Leitão, Técnico em Enfermagem, São Paulo).
REFORMA ADMINISTRATIVA
- acaba a estabilidade para os futuros servidores.
- cria Avaliação de Desempenho para poder demitir concursados que já passaram por estágio probatório.
- impõe salários mais baixos para início de carreira;
- acaba promoções por tempo de serviço;
- eleva tempo de progressão, com o fito de impedir crescimento salarial;
- abre espaços para perseguições políticas, tal como ocorria antes do advento da estabilidade.
"Na prática, é o fim do serviço público no Brasil." (Célia Costa, Assistente Social, Ceará).
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Já está em vigor e vale para o setor privado e servidores federais. Muitos estados já se adaptaram ao projeto. Municípios querem deixar passar as eleições deste ano para fazer o mesmo. Alguns efeitos negativos:
- eleva idade idade mínima e tempo de contribuição;
- impõe 40 anos de contribuição para quem quiser aposentadoria integral;
- eleva alíquota mensal para até 14%;
- Cria regras de transição para quem está na ativa que podem significar muitos anos a mais de labuta, principalmente para os professores.
- Reduz aposentadorias e pensões.
"Esta reforma significa 7 anos a mais de sala de aula para mim. Não mereço." (Carla Silva, professora, Paraná).
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