Jurista mostra a enorme contradição entre o reajuste do magistério e a Pec Emergencial!

11/02/2020

Educação / Na prática, Pec proíbe o reajuste de 12,84%, pois autoriza governadores e prefeitos a diminuir os salários dos professores.

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Foto: Agência Brasil.

Segundo o jurista Flávio B Sousa, a chamada Pec Emergencial 186/2019 —proposta pelo presidente Jair Bolsonaro — é péssima para os servidores públicos em geral, sobretudo para os do magistério. Segundo explica após o anúncio, medida na prática proíbe a aplicação do reajuste de 12,84% para os professores.

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Dr Flávio, por que a Pec Emergencial contraria o reajuste do piso dos professores?

Primeiro é preciso esclarecer que esse projeto não é bom para nenhum servidor, pois prevê redução salarial de até 25%, algo que que por si só já pode levar qualquer um ao desespero. Em se tratando do magistério, a questão é mais urgente porque eles têm uma lei nacional que lhes dá direito a reajuste, no caso deste ano, de 12,84%. Continua, após o anúncio.

Ora, prefeitos e governadores têm que dá a correção, mas podem, ainda em 2020, caso a Pec seja aprovada como quer o presidente Bolsonaro, cortar até 1/4 dos salários dos educadores, sob a alegação de que o reajuste do magistério estourou as contas públicas e infringiu a emenda constitucional. Ou seja, há um enorme conflito entre a lei do piso e essa Pec.

Mas a lei do piso não é prioridade?

Depende do entendimento do gestor. A Pec dá poderes ao presidente da república, aos prefeitos e governadores para reduzir salários quando as despesas e receitas não estiverem de acordo com as normas propostas no projeto, que inclusive pode retroagir em até 13 meses para meter a tesoura no salário do funcionalismo de forma imediata. Continua, após o anúncio.

A Bahia, Minas e mais 11 (onze) estados já estão na lista de abate, segundo levantamento do próprio Ministério da Economia. A coisa não é brincadeira. A tendência é dizerem, no mínimo, que as contas estouraram e que não dá mais para dar qualquer reajuste. E que ninguém se espante se decidirem chegar ao ponto de até mesmo promoverem os cortes. O que o governo Bolsonaro está querendo fazer é dar uma poderosa arma para os políticos chantagearem o funcionalismo.

Após o anúncio, veja lista dos primeiros estados que seriam atingidos caso a Pec Emergencial já estivesse em vigor.

Primeiros atingidos

Caso a Pec Emergencial já estivesse aprovada, os servidores dos 13 estados abaixo, além do Distrito Federal, já poderiam sofrer redução salarial. São eles, de acordo com o Ministério da Economia e Consultoria de Orçamento do Senado:

Maranhão, Piauí, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Acre e Tocantins.

Estudos estão sendo feitos também em relação aos demais estados e municípios do País.

Com informações de: Agência Senado

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Abaixo, leia com atenção sobre os efeitos das reformas do governo Bolsonaro:

PEC EMERGENCIAL

Projeto traz algo que talvez nenhum servidor público do País já tenha ouvido falar: redução salarial em até 25% para quem ganhe acima de três salários mínimos, isto é, R$ 3.135,00. Ou seja, renda do servidor pode diminuir drasticamente. Além disso, o projeto veda:

progressão na carreira e
realização de concursos públicos.

Relator da medida, senador Oriovisto Guimarães, já deu parecer favorável e votação deve ocorrer neste mês de fevereiro no Senado.

"Proposta de redução salarial? Nunca pensei que isto pudusse acontecer." (Paulo Leitão, Técnico em Enfermagem, São Paulo).

REFORMA ADMINISTRATIVA

Governo quer enviar para votação neste mês de fevereiro e, se aprovada, significará um retrocesso para o funcionalismo do País. Alguns efeitos negativos:

acaba a estabilidade para os futuros servidores.
cria Avaliação de Desempenho para poder demitir concursados que já passaram por estágio probatório.
impõe salários mais baixos para início de carreira;
acaba promoções por tempo de serviço;
eleva tempo de progressão, com o fito de impedir crescimento salarial;
abre espaços para perseguições políticas, tal como ocorria antes do advento da estabilidade.

"Na prática, é o fim do serviço público no Brasil." (Célia Costa, Assistente Social, Ceará).

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Já está em vigor e vale para o setor privado e servidores federais. Muitos estados já se adaptaram ao projeto. Municípios querem deixar passar as eleições deste ano para fazer o mesmo. Alguns efeitos negativos:

eleva idade idade mínima e tempo de contribuição;
impõe 40 anos de contribuição para quem quiser aposentadoria integral;
eleva alíquota mensal para até 14%;
Cria regras de transição para quem está na ativa que podem significar muitos anos a mais de labuta, principalmente para os professores.
Reduz aposentadorias e pensões.