Senador diz que Pec que reduz salário do servidor é claramente inconstitucional

11/02/2020

Justiça / Humberto Costa quer barrar a medida, pois, além de cortar salários, impede contratações em áreas carentes de pessoal, como INSS e outros setores.

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Senador Humberto Costa (PT-PE) quer barrar medida que prejudica servidores públicos. Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados.

O senador Humberto Costa — PT de Pernambuco — quer barrar a aprovação da Pec Emergencial e a redução em até 25% no salário e jornada dos servidores públicos da União, estados e municípios, conforme propõem o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica comandada pelo ministro Paulo Guedes.

O parlamentar petista alega que a medida é claramente inconstitucional, pois salários são irredutíveis.

Além disso, Costa explica ainda que o projeto impede novas contratações em áreas carentes de pessoal, como o INSS e outras em todo o Brasil.

Leia também:

Supremo pode declarar inconstitucionalidade

Humberto Costa diz que essa Pec que corta salários deve ser barrada porque o STF vai julgar no dia 2 de abril matéria de mesmo teor, ou seja, que trata da redução salarial para o funcionalismo. Na análise do senador, Supremo tende a tornar inconstitucional esse tipo de proposta.

Debate

Além disso, o petista diz também que é necessário ouvir juristas e outros especialistas fora do governo para que se analise com mais cuidado os efeitos nefastos que esse tipo de Pec pode trazer para o servidor e população em geral. Continua, após o anúncio.

Detalhes

A Pec Emergencial prevê redução de até 25% no salário e jornada do funcionalismo. Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator do projeto, estipulou que medida deve ser aplicada para quem ganha mais de três salários mínimos, ou seja, R$ 3.135,00. Este é o primeiro ponto polêmico. Após o anúncio, veja o que é o "Gatilho Disparado", outra calamidade do projeto.

O "Gatilho Disparado" é a possibilidade da PEC retroagir para cortar o salário do funcionalismo. Para tanto, o texto estabelece que se até 13 (treze) meses antes da aprovação da medida a União, estados e municípios não estiverem com suas receitas e despesas de acordo com as novas regras que o governo federal quer adotar, a tesoura já poderá ser acionada imediatamente.

Exemplo: supondo que a Pec seja aprovada em junho deste ano. A verificação dos números, nesta hipótese, será feita levando-se em conta receitas e despesas de maio de 2019. Continua, após o anúncio.

É algo inédito, pois quando uma lei é aprovada, seus efeitos só passam a valer no ano seguinte. Com essa Pec, a lógica é mudada e os efeitos passam a vigorar a partir do ano anterior. Continua, após o anúncio.

Além do corte salarial retroativo, a Pec Emergencial proíbe ainda a realização de concursos públicos e qualquer progressão na carreira ou ascensão salarial para os servidores.

Primeiros atingidos

Caso a Pec Emergencial já estivesse aprovada, os servidores dos 13 estados abaixo, além do Distrito Federal, já poderiam sofrer redução salarial. São eles, de acordo com o Ministério da Economia e Consultoria de Orçamento do Senado:

Maranhão, Piauí, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Acre e Tocantins.

Estudos estão sendo feitos também em relação aos demais estados e municípios do País.

Com informações de: Agência Senado

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Abaixo, leia com atenção sobre os efeitos das reformas do governo Bolsonaro:

PEC EMERGENCIAL

Projeto traz algo que talvez nenhum servidor público do País já tenha ouvido falar: redução salarial em até 25% para quem ganhe acima de três salários mínimos, isto é, R$ 3.135,00. Ou seja, renda do servidor pode diminuir drasticamente. Além disso, o projeto veda:

progressão na carreira e
realização de concursos públicos.

Relator da medida, senador Oriovisto Guimarães, já deu parecer favorável e votação deve ocorrer neste mês de fevereiro no Senado.

"Proposta de redução salarial? Nunca pensei que isto pudusse acontecer." (Paulo Leitão, Técnico em Enfermagem, São Paulo).

REFORMA ADMINISTRATIVA

Governo quer enviar para votação neste mês de fevereiro e, se aprovada, significará um retrocesso para o funcionalismo do País. Alguns efeitos negativos:

acaba a estabilidade para os futuros servidores.
cria Avaliação de Desempenho para poder demitir concursados que já passaram por estágio probatório.
impõe salários mais baixos para início de carreira;
acaba promoções por tempo de serviço;
eleva tempo de progressão, com o fito de impedir crescimento salarial;
abre espaços para perseguições políticas, tal como ocorria antes do advento da estabilidade.

"Na prática, é o fim do serviço público no Brasil." (Célia Costa, Assistente Social, Ceará).

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Já está em vigor e vale para o setor privado e servidores federais. Muitos estados já se adaptaram ao projeto. Municípios querem deixar passar as eleições deste ano para fazer o mesmo. Alguns efeitos negativos:

eleva idade idade mínima e tempo de contribuição;
impõe 40 anos de contribuição para quem quiser aposentadoria integral;
eleva alíquota mensal para até 14%;
Cria regras de transição para quem está na ativa que podem significar muitos anos a mais de labuta, principalmente para os professores.
Reduz aposentadorias e pensões.