Art. 23 | PLS que acaba estabilidade do servidor público prevê demissão até por problemas de saúde! Acesse...

31/07/2019 03:51

A senadora Juíza Selma — PSL-MT — quer urgência na aprovação do projeto que acaba a estabilidade dos servidores públicos. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.
A senadora Juíza Selma — PSL-MT — quer urgência na aprovação do projeto que acaba a estabilidade dos servidores públicos. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.

Economia | O PLS 116/2017 — de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) — acaba a estabilidade do funcionalismo público, institui Avaliação Anual de Desempenho e prevê em seu artigo 23 que um servidor concursado e estável pode ser demitido mesmo se sua "insuficiência de desempenho" for  relacionada a problemas de saúde e psicossociais

Isto deve ser motivo de preocupação para os servidores. Segundo uma dirigente da OAB de São Paulo, projeto pode abrir espaços para muitas demissões em todo o país, principalmente de professores que usam atestados médicos, conforme veremos mais abaixo. Ao final da matéria, apresentamos uma síntese didática com os principais pontos da medida. Continua, após o anúncio.

Projeto já está em fase final de votação

O PLS 116/2017 já está em fase final de votação. No dia 10 deste mês de julho, a medida foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e a senadora Juíza Selma Arruda (PSL-MT) — conhecida como "Moro de saias" e acusada de caixa 2 — exigiu que o projeto fosse em caráter de urgência para discussão final no Plenário da casa. O PLS atinge servidores concursados e estáveis dos três poderes da União, estados e municípios. Avaliações serão anuais e não substituem a avaliação que já é feita no estágio probatório. Ou seja, o funcionário será duplamente avaliado. O projeto não prevê qualquer incentivo para quem se sair bem nas avaliações anuais. Seu caráter é somente punitivo, isto é, tem o intuito claro de provocar demissão de quem for mal avaliado.


Artigo 23 e a demissão até em casos de doenças

O artigo 23 do referido PLS, no incisivo 2º, diz: Ver após o anúncio.

  • § 2º A insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais não será óbice [obstáculo] à exoneração, se for constatada a falta de colaboração do servidor público no cumprimento das ações de melhoria sugeridas pelo órgão a que refere o art. 22.

O artigo 22 diz basicamente que o servidor que tiver "mau desempenho" constatado terá que se submeter a "orientações" de seus avaliadores no sentido de que "se aprimore" para a próxima avaliação. Ora, e se esse "mau desempenho" for resultado dos problemas de saúde?


Dirigente da OAB alerta sobre o assunto

Em matéria da revista Nova Escola (25/07/2019), a Drª Luciana Andrea Accorsi Berardi faz um importante alerta sobre essa questão. A jurista é presidente da Comissão Especial de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP). Após o anúncio, veja o que ela diz:

  • "Essa avaliação de saúde estará atrelada à avaliação de desempenho. Isso demonstra que se não houver um critério claro, muitos professores [ou outros funcionários] que emendam um atestado a outro ou que estão afastados por questões de saúde poderão, mesmo doentes, serem exonerados. E professores [ou outros servidores] com doenças classificadas 'incuráveis' ou incapacitantes poderão ser aposentados de imediato por invalidez", explica a advogada.


Mobilização

Servidores precisam se organizar para enfrentar essa nova etapa no serviço público do País, caso o projeto se efetive no Senado, como tudo indica que irá ocorrer. Após o anúncio, uma síntese da medida, inclusive com os critérios de avaliação.

Veja!

PLS 116/2017

  • Situação atual: Está no Plenário do Senado, para votação final.
  • Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). É da base do governo Bolsonaro e acusada de ser faltosa no trabalho. Leia AQUI.
  • Última relatora: Senadora Juíza Selma Arruda (PLS-MT). É também da base do governo Bolsonaro e acusada de fazer caixa 2.  Corre o risco inclusive de perder o mandato. Leia AQUI
  • Quem se opõe: Os parlamentares de esquerda rejeitaram o projeto. Destaque neste sentido para o senador Paulo Paim (PT-RS).
  • Não substitui: As avaliações anuais previstas no PLS não substituirão a avaliação que já existe no estágio probatório. 
  • Incentivos: O PLS 116/2017 não prevê qualquer incentivo para os servidores que se saírem bem nas avaliação. O caráter é apenas punitivo. Visa demitir funcionários. Continua, após o anúncio.

Alvos

  • Servidores concursados e estáveis da União, estados e municípios. Atinge os três poderes.

Critérios de Avaliação

Fixos:

  • Produtividade
  • Qualidade

Variáveis

  • Relacionamento pessoal, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, aplicação do conhecimento, solução de problemas, tomada de decisões, compartilhamento do conhecimento, autodesenvolvimento e abertura a feedback, compromisso com objetivos institucionais. Continua, após o anúncio.

Comissão Avaliadora — Três membros

  • Servidor(a) estável escolhido(a) pelo órgão de Recursos Humanos
  • Chefe imediato do funcionário
  • Colega da mesma unidade de trabalho


Demissão

  • Será demitido o "servidor público estável que obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações." 

Apelação

  • "Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de 10 dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo."

Com informações de: Senado Notícias


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