Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.
STF reconhece que professor pode sair da sala de aula sem perder direitos
22/01/2022
O afastamento da sala de aula (readaptação) não implica em quaisquer prejuízos aos professores. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente sobre tal questão.
Atualizada em 23/01/2022, às 05:55
Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal. Foto: Agência Brasil.
Educação | Não são poucos os docentes em todo o Brasil que solicitam afastamento da sala de aula e readaptação em outras funções dentro do magistério. Principal motivo: doenças relacionadas ao exercício da profissão. Em casos assim, professores têm todos os seus direitos preservados, seja quanto a salários ou benefício da aposentadoria especial. (Ver decisões do STF após o anúncio).
Leia também:
STF reconhece direitos
Segundo Informe da APEOESP de 04 de junho de 2018, essa entidade sindical "venceu uma ação coletiva no Supremo Tribunal Federal (STF) que dá direito à aposentadoria especial aos professores readaptados [que mudam de função], ação essa que aguarda execução na totalidade dos casos." De acordo ainda com essa entidade, há notícias que o Estado [de São Paulo] já se curvou a essa determinação [do Supremo], pois há muitos casos em que a sentença já vem sendo cumprida. Tal ação que passa a valer em São Paulo serve de parâmetro para todo o Brasil.
Leia também:
- Piso, jornada extraclasse e abono de férias dos professores
- Na volta às aulas, professor deve observar decisão do STF sobre jornada máxima em sala de aula
Jurisprudência
Também sobre casos de professores que saem da sala de aula, o site do STF noticiou em 16 de outubro de 2017: (Ver após o anúncio).
"O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1039644, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência."
Leia também:
- Principais dúvidas sobre o reajuste do piso do(a) professor(a)
- Advogado explica que reajuste do magistério já está definido
Diz ainda a página do STF:
"Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio". (Continua, após o anúncio).
Em caso de dúvidas sobre esta questão, procure seu sindicato ou consulte um advogado particular.
Faça uma pequena doação de um valor qualquer para que possamos continuar a manter este site aberto. Caso não possa ou não queira colaborar, continue a nos acessar do mesmo jeito enquanto estivermos ativos. Gratos.
Compartilhe e curta nossa página, para receber atualizações sobre este e outros temas!
Mais recentes do site:
Educadores repudiam descontos de salários e querem que o Sinte-Pi promova ação prática e urgente para que a governadora Regina Sousa (PT) reponha imediatamente o dinheiro cortado dos professores. Docentes exigem também que lotação original seja mantida.
Dos três, o mais perigoso é o espertalhão. E o próprio Bolsonaro é a figura pública maior dessa categoria.
Elton Arruda, professor e presidente estadual da Central de Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil (CTB)
No capitalismo, até o amor é um negócio
12/06/2022
No capitalismo, guerras são negócios, fome é negócio, crianças e idosos são negócios, miséria é negócio, "beleza" e "feiúra" são negócios, violência física e moral são negócios, o corpo é negócio, pessoas são negócio. Tudo é negócio...
"A lei do piso se transformará em mais uma norma sem sentido real". "Decisão se estenderá a todos os entes — estaduais e municipais." Ministro "Xandão" chegou a conclusão inusitada após embarcar em "informações e tese distorcidas prestadas pelo Estado do Pará". Avaliação consta em nota assinada pelo experiente advogado Walmir Brelaz, do Sintepp/Pa....