Proposta popular de reforma mantém direitos e equipara salários do magistério aos de outros setores do serviço público

12/08/2021

Iniciativa se contrapõe à Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, que prejudica servidores dos três poderes da União, Distrito Federal, estados e municípios. No caso dos profissionais do magistério, embasamento está na Lei do Plano Nacional de Educação (PNE). Proposta será enviada a deputados e senadores.

Imagem criada com aplicativo Canva.

Economia | Uma proposta popular de Reforma Administrativa será encaminhada a deputados e senadores. Objetivo é se contrapor ao projeto do presidente Jair Bolsonaro (PEC 32/2020), que prejudica o funcionalismo dos três poderes da União, Distrito Federal, estados e municípios. Iniciativa é de internautas, muitos dos quais leitores do Dever de Classe. "Não podemos calar diante de uma medida que vai piorar ainda mais nossas vidas. Temos que pressionar os parlamentares e dizer o tipo de reforma que precisamos", diz a professora carioca Sandra A Nogueira.

Ideia tem cinco diretrizes. No caso dos profissionais do magistério, embasamento está na Lei Federal n° 13.005/2014 — que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). Após o anúncio, veja detalhes de cada uma delas e ajude a divulgar.

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As cinco diretrizes:

1. Manter estabilidade e direitos adquiridos. A estabilidade é essencial para resguardar a independência do servidor em relação aos governos e políticos de plantão. Ademais, hoje todos já passam obrigatoriamente por Estagio Probatório, onde são avaliados se têm de fato condições de permanecer nos cargos e funções que assumiram. E também já há previsão legal de demissão em casos de faltas graves no exercício do trabalho. Acabar estabilidade e direitos legítimos adquiridos pelos servidores é, portanto, um retrocesso que em nada contribui para a melhoria dos serviços públicos. Continua, após o anúncio.

2. Melhorar Planos de Cargos e Salários. Em todo o País há inúmeros casos de Planos de Cargos, Carreiras e Salários totalmente defasados, onde os servidores não ascendem nas carreiras e/ou nos ganhos mensais. É preciso destravar isto, através de mecanismos na reforma que prevejam inclusive punição aos gestores que emperrarem os PCCS do funcionalismo.

3. Equiparar ganhos do magistério aos de outras áreas de mesma escolaridade. A Lei n° 13.005/2014 — que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) — já prevê isso no Art 2°, Item IX, e Meta 17, que diz:

Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

Não é justo um professor da educação básica que tenha nível superior ganhar menos que, por exemplo, um delegado de polícia que também tenha essa mesma escolaridade. É preciso acabar essa distorção. Continua, após o anúncio.

4. Extinguir super salários e regalias de setores privilegiados. É preciso acabar com a farra dos super salários e excesso de regalias que alguns privilegiados têm no setor público, em particular no alto escalão dos três poderes, onde se chega a ganhar mais de R$ 100 mil por mês. Reforma deve estabelecer um mecanismo que diminua o fosso entre o maior e menor salário pago em todas as áreas e esferas do funcionalismo.

5. Ampliar concursos públicos e acabar terceirizações e privatizações. Proporcionalmente, o Brasil tem menos servidores públicos até que países muito liberais, como EUA e praticamente todos os da Europa. É preciso ampliar os concursos e desprivatizar o Estado brasileiro, para que o conjunto da população seja melhor atendido, sobretudo em áreas-chave, como Saúde e Educação.

Após o anúncio, veja os principais pontos da Reforma Administrativa proposta pelo governo Bolsonaro.

REFORMA ADMINISTRATIVA - PEC 32/2020

O que é? É um projeto de emenda à Constituição Federal, com vistas a alterar regras gerais dos servidores da União, estados e municípios, dos três poderes. Muda ingresso, carreiras, salários e regime de previdência.

Autor: Governo Federal — Presidente Jair Messias Bolsonaro e Equipe Econômica comandada pelo Ministro Paulo Roberto Nunes Guedes.

Quem se beneficia? Grandes corporações econômicas ligadas a bancos, indústria e comércio. Projeto na prática privatiza o Estado e acaba com o caráter de servidor público. Continua, após o anúncio.

Todos serão atingidos? Sim. Pelo projeto original, atuais e futuros servidores serão prejudicados. Mas há exceções: parlamentares, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, ministros dos tribunais superiores e militares não se enquadrarão na reforma.

Quantos votos são necessários para aprovação? A Pec será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Continua, pós o anúncio.

O que é atingido:

Estabilidade. Para os futuros servidores, acaba totalmente. A exceção é para os que compõem as chamadas carreiras de Estado, que serão definidas a posteriori. Os atuais terão que passar por avaliação periódica de desempenho, cujo propósito é a demissão, mesmo que sejam concursados e tenham passado por estágio probatório. E é alterada também uma regra atual para mandar embora quem for condenado em segunda instância, ou seja, quando o processo judicial ainda nem sequer se esgotou.

Concursos. Número de concursos cairá radicalmente e, com o tempo, tende a desaparecer. O governo já começou inclusive a implementar. Em 2020, para cada 100 funcionários que se aposentaram, só foram contratados 26.

Terceirização. Terceirizações e privatizações poderão ocorrer em quase todos os setores, inclusive nos considerados essenciais, como Saúde e Educação, o que elimina fortemente a necessidade de concursos públicos. Continua, após o anúncio.

Serviço digital. Também como consequência imediata da redução dos concursos, reforma prevê com mais força a inclusão do serviço digital, ou seja, computador no lugar de gente.

Aposentadorias. A médio e longo prazos, reforma reduz proventos e obriga funcionalismo a aderir a planos privados geridos por bancos.

Carreiras e salários. Para os futuros, o salário inicial é reduzido drasticamente e a ascensão salarial será congelada. O servidor só terá algum crescimento quando estiver prestes a se aposentar. Para os atuais, haverá também congelamento salarial e vedação de vários direitos já adquiridos, entre os quais: (Ver após o anúncio).

progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano. Traz enormes prejuízos aos professores. Leia AQUI.
adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação

Conclusões. 1) Pelo que propõe alterar e trazer como regras novas, essa Pec 32 é literalmente uma bomba para o pessoal da União, estados e municípios, dos três poderes, exceto para as castas que ficarão de fora. 2) Funcionalismo será arrasado já a curto e médio prazos. 3) Categorias devem se unir e lutar para que reforma não seja aprovada.