A afirmação foi feita em uma live promovida pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira (23). Projeto de autoria do presidente Jair Bolsonaro aniquila estabilidade, carreiras e salários dos atuais e futuros funcionários públicos.
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Economia | Funcionalismo sob pressão. Segundo matéria de hoje (23) da Agência Câmara de Notícias, "o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliou que é possível a aprovação pelo Congresso Nacional da reforma administrativa em até dois meses. A afirmação foi feita em uma live promovida pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira (23).
Notícia é ruim para os servidores dos três poderes da União, estados e municípios, pois medida — de autoria do presidente Jair Bolsonaro — aniquila estabilidade, carreiras e salários dos atuais e futuros funcionários públicos.
Arthur Lira, na verdade, quer mostrar serviço ao governo federal, pois recebeu apoio bilionário do Presidente da República para se eleger para o cargo maior da Câmara dos Deputados. Continua, após o anúncio.
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Para o jurista mineiro Flávio M C Paixão, consultado pelo Dever de Classe, aprovação da Reforma Administrativa será péssimo para atuais e futuros servidores. Ele diz:
"Projeto cria três tipos de funcionários: uma casta que não se enquadrará no projeto, uma outra que se enquadrará, mas que permanecerá pelo menos com alguma estabilidade, e outra, a maioria, que não terá basicamente nada: professores, pessoal da saúde, técnicos administrativos, analistas, enfim, o contingente maior do funcionalismo dos três poderes da União, estados e municípios. Uma aberração." Continua, após o anúncio.
A pedido do Dever de Classe, o economista carioca Cézar Almeida mostra abaixo os principais pontos da Pec 32/2020:
REFORMA ADMINISTRATIVA - PEC 32/2020
O que é? É um projeto de emenda à Constituição Federal, com vistas a alterar regras gerais dos servidores da União, estados e municípios, dos três poderes. Muda ingresso, carreiras, salários e regime de previdência.
Autor: Governo Federal — Presidente Jair Messias Bolsonaro e Equipe Econômica comandada pelo Ministro Paulo Roberto Nunes Guedes.
Quem se beneficia? Grandes corporações econômicas ligadas a bancos, indústria e comércio. Projeto na prática privatiza o Estado e acaba com o caráter de servidor público.
Todos serão atingidos? Sim. Pelo projeto original, atuais e futuros servidores, à exceção de: parlamentares, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, ministros dos tribunais superiores e militares.
Quantos votos são necessários para aprovação? A Pec será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Continua, pós o anúncio.
Estabilidade. Para os futuros servidores, acaba totalmente. A exceção é para os que compõem as chamadas carreiras de Estado, que serão definidas a posteriori. Os atuais terão que passar por avaliação periódica de desempenho, cujo propósito é a demissão, mesmo que sejam concursados e tenham passado por estágio probatório. E é alterada também uma regra atual para mandar embora quem for condenado em segunda instância, ou seja, quando o processo judicial ainda nem sequer se esgotou.
Terceirização. Terceirizações poderão ocorrer em quase todos os setores, inclusive nos considerados essenciais, o que elimina fortemente a necessidade de concursos públicos. Continua, após o anúncio.
Serviço digital. Também como consequência imediata da redução dos concursos, reforma prevê com mais força a inclusão do serviço digital, ou seja, computador no lugar de gente.
Carreiras e salários. Para os futuros, o salário inicial é reduzido drasticamente e a ascensão salarial será congelada. O servidor só terá algum crescimento quando estiver prestes a se aposentar. Para os atuais, haverá também congelamento salarial e vedação de vários direitos já adquiridos, entre os quais: (Ver após o anúncio).
Conclusões. 1) Pelo que propõe alterar e trazer como regras novas, essa Pec 32 é literalmente uma bomba para o pessoal da União, estados e municípios, dos três poderes, exceto para as castas que ficarão de fora. 2) Funcionalismo será arrasado já a curto e médio prazos. 3) Categorias devem se unir e lutar para que reforma não seja aprovada.
Salários do magistério devem ser aumentados para que, no mínimo, 70% dos recursos do Fundeb sejam totalmente absorvidos durante o ano com pagamento de pessoal. É o que determina a atual lei desse fundo. Alternativa imediata é pagar o reajuste de 31,3% previsto para 2022. Melhoria na remuneração é o que legalmente evitará isso que chamam de 'sobras'...
Planos de remuneração e carreira de estados e municípios preveem uma série de direitos ao magistério. Em muitos casos, contudo, vários não são efetivados e boa parte dos educadores ignora a questão. Por isso, todo ano é comum sobrar recursos do Fundeb. É preciso cobrar logo, pois Reforma Administrativa (Pec 32), se aprovada, proíbe vantagens ao...
O que são esses benefícios? Quem tem direito? Aposentado pode receber?Quando será pago? É obrigatório para estados e municípios?
"Sobras do Fundeb é dinheiro que deveria ter sido pago ao longo do ano e não foi. Se um valor que era para ter sido pago em janeiro foi quitado em dezembro, essa quitação deve ser atualizada. Afinal, um quilo de feijão ou litro de gasolina não ficam congelados à espera do professor receber o que tem direito", explica o especialista.....
Majoração de recursos do fundo e outras receitas, como FPM, e menos gastos devido a falta de reajuste para o magistério, contribuem para o superávit de estados e municípios. Tal contexto aponta para abono neste ano ao docente e também reajuste do piso do(a) professor(a) em 2022.
Aos poucos, as tramoias judiciais contra o ex-presidente vão caindo, o que desmoraliza ainda mais o ex-juiz ladrão.
