Projeto abre também brechas para ações persecutórias dentro das escolas. Mas há 'pontos positivos', diz especialista.
Nota da CNTE mostra três prejuízos que Pec 23 traz ao magistério
Medida implica em malefícios a curto, médio e longo prazos.

Educação | Aprovada na Câmara e CCJ do Senado, Pec 23 — mais conhecida como Pec do Calote — traz três enormes prejuízos ao magistério público de estados e municípios. Nota Pública (6) da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) traz importantes esclarecimentos quanto a tal questão, que implica em malefícios a curto, médio e longo prazos. Confira, após o anúncio.
Relacionadas:
- Pec do calote nos professores passa na CCJ do Senado
- Projeto que garante 60% do Fundef para os professores é aprovado na Câmara
- Saiba quem tem direito ao abono do Fundeb e indenização do Fundef
- Veja o que muda para os professores após aprovação da Pec do Calote e PL 10880/18
- CNTE mostra quem pode estar no rateio de sobras do Fundeb em 2021
- Rateio bilionário do Fundef permite a professor(a) receber um bom dinheiro, diz especialista
- Professores poderão receber R$ 54 bilhões em indenizações do Fundef
Malefício 1 - Parcelamentos de longo prazo
Diz a Nota Pública da CNTE:
"Dívida do antigo Fundef. Esta, em particular, tem previsão de parcelamento em três anos, porém ficará condicionada também ao limite de recursos disponíveis para cada exercício fiscal, seguindo a ordem prioritária de pagamento definida na Constituição. Ou seja, caso os recursos da União para pagamento de precatórios em 2022 (cerca de R$ 54 bilhões) não sejam suficientes para honrar plenamente os parcelamentos dos precatórios do Fundef, esses serão transferidos para exercícios subsequentes."
Malefício 2 - Ameaça à subvinculação de 60% dos precatório do Fundef
Nota da CNTE explica que o STF agendou julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 528). Tal medida susta decisão do TCU que proíbe destinação de percentual de 60% dos recursos dos precatórios do antigo Fundef ao pessoal do magistério. Caso o Supremo derrote essa ADPF, estados e municípios ficam proibidos de repassar esse percentual aos educadores, o que prejudica principalmente estados do Norte e Nordeste. Continua, após o anúncio.
Ainda sobre tal ponto, a CNTE diz também que a definição da PEC 23 pode ficar condicionada ao resultado desse julgamento no STF. "O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em depoimentos anteriores à imprensa, fez menção a esse julgamento e a CNTE não acredita que o retorno da ação à pauta do STF seja ato aleatório."
Malefício 3 - Alongamentos dos parcelamentos e desvalorização dos créditos
Diz a Nota Pública da CNTE:
"A PEC também aplica calote nos atuais e futuros credores da União, inclusive professores e demais trabalhadores em educação com créditos que não sejam do Fundef, que ficarão sujeitos a parcelamentos mínimos de 5 anos (proposta do Senado que poderá ser rechaçada na Câmara, retornando a 10 anos) e deságios [desvalorização] de até 40% sobre o valor dos títulos."
Compartilhe e curta abaixo nossa página no Twitter e Facebook, para receber atualizações sobre este tema. E aproveite também para deixar uma pequena doação ao nosso site.
Ajude com uma pequena doação de qualquer valor. Temos custos a pagar todos os meses e, para manter nossas publicações, precisamos de seu apoio. Se não quiser ou não puder doar, continue a nos acessar do mesmo jeito. Gratos.
Chave para Pix
E-mail: pix@deverdeclasse.org
João R P Landim Nt
Mais recentes sobre educação
Medida é para ser aplicada nas instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distrital, públicas e privadas.
Textos mostram os prejuízos que a reforma traz a estudantes, professores, demais da comunidade escolar e sociedade em geral.