Projeto que garante 60% do Fundef para os professores é aprovado na Câmara

10/11/2021

Medida obriga prefeitos e governadores a repassar percentual ao magistério. Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento dos educadores. Ou seja, deverá ser paga de uma vez só.

Projeto que garante ganho para os educadores ainda terá que passar pelo Senado.
Projeto que garante ganho para os educadores ainda terá que passar pelo Senado.

Educação | O Projeto de Lei nº 10880/18 foi aprovado hoje no Plenário da Câmara e garante, finalmente, que 60% dos recursos dos precatórios do antigo Fundef seja repassados aos professores. Foram 416 votos a favor da matéria e 11 contra.

Indenização

Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento dos educadores. Ou seja, deverá ser paga de uma vez só. 

Medida deve passar ainda pelo Senado. A previsão é que seja aprovada com folga também naquela casa legislativa. Continua, após o anúncio.

Importante, apesar da Pec do Calote

Embora não resolva o problema do calote criado com a Pec 23, projeto é importante para sustar Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu de forma absurda proibir estados e municípios de usar precatórios do antigo fundo para indenizar docentes. 

Alguns entes inclusive já receberam o dinheiro, mas ainda não puderam pagar os educadores por conta dessa decisão. Com aprovação desse PL, problema deve acabar. Continua, após o anúncio.

Entenda a questão, através de perguntas e respostas mais frequentes

Por que a aprovação do PL nº 10880/18 é importante para os professores?

É muito importante porque é esse projeto que garante que, no mínimo, 60% dos precatórios dos Fundef sejam repassados diretamente para a conta dos professores, sem rodeios. PL susta Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que prejudica o magistério e dá orientação contrária a isso. Continua, após o anúncio.

De que adianta aprovar tal PL, se a Pec do Calote for aprovada em definitivo?

Alguns estados, como o Piauí, por exemplo, já receberam esses precatórios do Fundef, bem como também alguns municípios. Caso PL seja aprovado também no Senado, educadores dos lugares onde o dinheiro já está nas contas dos governos deverão receber imediatamente os 60% devidos. Há também os casos de Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Esses estados têm direito de receber a verba em 2022. Com o acordão feito com Arthur Lira, recursos serão divididos em três anos:

  • 40% em 2022;
  • 30% em 2023; e
  • 30% em 2024.

Com o projeto aprovado, professores desses estados também receberão de imediato mínimo de 60% do que for depositado nas contas dos governos.


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