Projeto que garante 60% do Fundef para os professores é aprovado na Câmara

Medida obriga prefeitos e governadores a repassar percentual ao magistério. Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento dos educadores. Ou seja, deverá ser paga de uma vez só.

Educação | O Projeto de Lei nº 10880/18 foi aprovado hoje no Plenário da Câmara e garante, finalmente, que 60% dos recursos dos precatórios do antigo Fundef seja repassados aos professores. Foram 416 votos a favor da matéria e 11 contra.

Indenização

Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento dos educadores. Ou seja, deverá ser paga de uma vez só. 

Medida deve passar ainda pelo Senado. A previsão é que seja aprovada com folga também naquela casa legislativa. Continua, após o anúncio.

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Importante, apesar da Pec do Calote

Embora não resolva o problema do calote criado com a Pec 23, projeto é importante para sustar Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu de forma absurda proibir estados e municípios de usar precatórios do antigo fundo para indenizar docentes. 

Alguns entes inclusive já receberam o dinheiro, mas ainda não puderam pagar os educadores por conta dessa decisão. Com aprovação desse PL, problema deve acabar. Continua, após o anúncio.

Entenda a questão, através de perguntas e respostas mais frequentes

Por que a aprovação do PL nº 10880/18 é importante para os professores?

É muito importante porque é esse projeto que garante que, no mínimo, 60% dos precatórios dos Fundef sejam repassados diretamente para a conta dos professores, sem rodeios. PL susta Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que prejudica o magistério e dá orientação contrária a isso. Continua, após o anúncio.

De que adianta aprovar tal PL, se a Pec do Calote for aprovada em definitivo?

Alguns estados, como o Piauí, por exemplo, já receberam esses precatórios do Fundef, bem como também alguns municípios. Caso PL seja aprovado também no Senado, educadores dos lugares onde o dinheiro já está nas contas dos governos deverão receber imediatamente os 60% devidos. Há também os casos de Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Esses estados têm direito de receber a verba em 2022. Com o acordão feito com Arthur Lira, recursos serão divididos em três anos:

• 40% em 2022;
• 30% em 2023; e
• 30% em 2024.

Com o projeto aprovado, professores desses estados também receberão de imediato mínimo de 60% do que for depositado nas contas dos governos.

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