No geral, pagamento de precatórios foram empurrados para até 2036. No caso do Fundef, prazo é menor e 60% do dinheiro terá que ir direto para a conta dos educadores. Localidades que já receberam a verba terão que repassar percentual aos docentes sem parcelamentos.
Educação | O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde e noite de terça-feira (9) dois importantes projetos que atingem diretamente os professores. Os dois tratam de precatórios, isto é, dinheiro ganho na Justiça, do qual os docentes têm direito à maior parte. Medidas terão ainda que passar pelo crivo do Senado. Confira detalhes mais importantes, após o anúncio.
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1. Pec 23/2021, de autoria do presidente Jair Bolsonaro. Mais conhecida como Pec do Calote, projeto no geral empurra para até 2036 precatórios devidos pela União a diversos credores, dentre os quais estados e municípios que reclamaram na Justiça recursos recebidos a menos do Fundef e Fundeb. Do montante, 60% devem ser destinados aos professores, conforme detalharemos no item 2 mais abaixo. Para 2022, já estava programado o pagamento integral para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Pelo que foi aprovado, no entanto, recursos serão pagos de forma parcelada, da seguinte forma:
De cada um desses percentuais, caso Pec 23 seja ratificada no Senado, os professores têm direito a, no mínimo, 60%. Após o anúncio, falaremos do PL 10880/18, aprovado também na terça-feira (9), que regulamenta essa divisão do dinheiro para o magistério.
2. PL 10880/18, de autoria do ex-deputado JHC (PSB-AL). O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). Medida estabelece que dos precatórios relativos ao Fundef e Fundeb, 60% — no mínimo — devem ser destinados aos profissionais do magistério. O § 1º do Art. 47-A do projeto especifica textualmente que terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo:
Continua, após o anúncio.
III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício
nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos
incisos I e II, ainda que não tenham mais vínculo direto
com a administração pública que os remuneravam, e os
herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais
alcançados por esse artigo.
O § 2º desse mesmo artigo 47-A diz que o valor a ser pago a cada profissional:
I - será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no §1º do caput deste artigo." (NR) Continua, após o anúncio.
O Projeto diz também:
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
Art.3º A União suspenderá o repasse de transferências
voluntárias para Estados e municípios que descumprirem a regra de destinação
dos precatórios estabelecida no artigo 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, inclusive em relação aos percentuais destinados aos
profissionais do magistério e demais profissionais da educação básica.
IMPORTANTE!
Alguns estados, como o Piauí, por exemplo, já receberam os recursos e terão agora que destinar no mínimo os 60% para os educadores, caso PL seja aprovado também no Senado. Recomendamos que os docentes procurem seus sindicatos para saberem como está a situação de seu Estado ou município.
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