Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça diz que legislações locais é que determinam incidência do piso sobre todas as vantagens e carreiras do magistério, o que se traduz em correção anual para todos
DE OLHO. Deputada cria Observatório do Piso Nacional do Magistério
15/03/2024
Além de expor o nome do gestor fora da lei, Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) encaminha os casos de calote para providências no TCU.
Sexta, às 17:46
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- Por essa o obtuso presidente da CNM não esperava! A deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) criou uma importantíssima ferramenta — para mapear e denunciar caloteiros do Piso Nacional do Magistério — junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). É o próprio gabinete da parlamentar que se encarrega de encaminhar as denúncias, que já passam de 600 (seiscentas), até data desta postagem. Acesse o link ao final da matéria e informe se em sua cidade ou Estado o piso mínimo deste ano — R$ 4.580,57 — não está sendo cumprido para jornada de até 40 horas semanais. Se não estiver, a parlamentar encaminhará a denúncia.
Continua, após o anúncio.
Deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Professora e supervisora escolar concursada da rede municipal de SP. É formada em pedagogia na USP, tendo mestrado em Educação na UNICAMP. Além disso, é advogada e pesquisadora em direito educacional. Integra o Coletivo "Educação em 1º lugar" Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados.
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Justificativa e PL para punir gestores ímprobos.
Na página criada para mapear e denunciar gestores caloteiros, a deputada Professora Luciene Cavalcante justifica sua medida e solicita também assinatura em apoio ao PL 961/23, de sua autoria. "Esse projeto caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento do pagamento do piso profissional nacional, em especial do magistério e da enfermagem, e a punição do governante que se recusar a seguir a lei. Além disso, passa a ser caracterizado como improbidade o não repasse adequado por parte do governo federal aos estados e municípios."
Matéria continua...
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O Dever de Classe reitera que as ideias da deputada Professora Luciene Cavalcante são importantíssimas para ajudar na garantia dos direitos básicos do magistério. Tais iniciativas, somadas às lutas diretas que cada categoria deve empreender, certamente farão com que dias melhores possam vir para os profissionais da Educação de todo o Brasil.
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