PL altera a lei 11.738/2008 para reduzir a jornada de aplicação do piso de 40 para 30 horas semanais, além de prevê punição rigorosa a quem descumprir a legislação
Deputado propõe importante projeto que melhora lei nacional do piso dos professores
12/10/2026
PL altera a lei 11.738/2008 para reduzir a jornada de aplicação do piso de 40 para 30 horas semanais, além de prevê punição rigorosa a quem descumprir a legislação
O deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentou o projeto de lei 5.537/2026 — para alterar a Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. Em vez da atual vinculação a até 40 horas, proposta reduz jornada máxima para até 30 horas semanais. Além disso, PL prevê também alteração na Lei de Improbidade Administrativa, para punir com rigor quem deixar de cumprir o que reza tal legislação.
Confira abaixo justificativa, sanção a quem descumprir e o que pode mudar na prática para quem recebe por 40 horas semanais.
Segundo o deputado Rogério Correia, "a redução de 40 para 30 horas semanais busca adequar a jornada de referência do piso às características da atividade, melhorar as condições de trabalho e aperfeiçoar a organização pedagógica nas redes públicas de ensino."
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Deputado Rogério Correia (PT-MG). Foto: Agência Brasil.
Justificativa
Correia justifica seu projeto destacando que o trabalho dos profissionais do magistério vai muito além do contato direto com os estudantes em sala de aula. As atribuições docentes incluem o planejamento pedagógico, a preparação de aulas, a avaliação da aprendizagem, o acompanhamento individual e coletivo dos alunos, a participação em reuniões pedagógicas e a realização de formação continuada, atividades essenciais para a qualidade da educação.
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Sanção a quem descumprir o piso nacional do magistério
O projeto também altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O texto passa a incluir, entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública, a conduta de deixar, de forma dolosa, de assegurar o pagamento do piso salarial nacional do magistério, previsto na legislação federal.
Intencional
A proposta estabelece que o descumprimento deve ser intencional para caracterizar a infração. Na justificativa, o autor explica que a previsão de uma consequência jurídica específica busca dar maior efetividade ao pagamento do piso nacional do magistério e ao cumprimento das normas de valorização da carreira docente.
Adequação
O texto também revoga o artigo 6º da Lei do Piso, que havia fixado prazo até dezembro de 2009 para a elaboração ou adequação dos planos de carreira e remuneração do magistério pelos entes federativos, reforçando a necessidade de atualização permanente dessas políticas. Correia apresenta essa mudança como uma adequação à nova disciplina proposta.
O que pode mudar na prática para quem recebe por 40 horas semanais?
Segundo uma assessoria jurídica que consultamos, novo texto da lei do piso, quando aprovado, implica numa primeira interpretação que o ente deverá pagar as 10 horas excedentes como extra, ou adaptar o plano para que a jornada máxima seja de 30 horas semanais. No entanto, assessoria ficou de analisar o PL de forma mais profunda para dar um parecer final, algo que publicaremos nos próximos dias.
O Dever de Classe acompanhará a tramitação do projeto.
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Reajuste do piso combinado a outras duas pautas em andamento podem trazer um pouco de luz em um momento em que só se fala em apagão de professores