O Piso Nacional do Magistério é o valor mínimo que União, estados, Distrito Federal e municípios podem pagar como vencimento inicial para os profissionais do magistério público da educação básica com formação em nível médio (modalidade Normal) em início de carreira, para uma jornada de 40 horas semanais.

Em 2026, o valor do piso foi fixado em R$ 5.130,63 mensais (um reajuste de 5,40% em relação ao ano anterior).

Em 2026, foi sancionada a Lei nº 15.437/2026 (originada da conversão da MP 1.334/2026), que alterou as regras da Lei nº 11.738/2008.

Além de fixar nominalmente o piso de 2026 em R$ 5.130,63, a lei pôs fim à antiga incerteza jurídica que existia desde a vigência do novo Fundeb (Emenda Constitucional 108/2020), instituindo em lei formal uma nova fórmula e travas permanentes de reajuste anual.

Antes de 2026, o reajuste acompanhava a variação do Valor Aluno Ano (VAA) do Fundeb, gerando fortes oscilações. Pela metodologia estabelecida na Lei nº 15.437/2026:

• Piso mínimo de reajuste: Não pode ser inferior à inflação oficial medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), preservando o poder de compra.
• Ganho real: Associa a inflação a uma parcela da média de crescimento real das receitas do Fundeb.
• Trava orçamentária: O reajuste não pode ultrapassar o crescimento da receita nominal do Fundeb entre os períodos comparados, trazendo segurança e previsibilidade orçamentária aos entes públicos.

Têm direito todos os profissionais do magistério da educação básica da rede pública (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) nas redes municipais, estaduais, distrital e federal. Isso inclui:

• Professores em efetiva regência de sala de aula.
• Profissionais de suporte pedagógico direto à docência: direção/administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação pedagógica com atuação nas escolas.
• Servidores efetivos (concursados) e professores contratados por tempo determinado (temporários), pois a legislação não diferencia o vínculo funcional quando preenchidos os requisitos de formação.

A Lei nº 11.738/2008 regulamenta exclusivamente o magistério público.

Os professores de instituições privadas de ensino não são regidos pelo piso nacional da educação básica; sua remuneração e pisos normativos são estipulados via convenções coletivas e acordos sindicais no regime da CLT.

O valor é proporcional à carga horária semanal contratada (art. 2º, § 3º, da Lei 11.738/2008):

A legislação determina que, no máximo, 2/3 da jornada semanal devem ser destinados a atividades de interação direta com os educandos em sala de aula, reservando-se no mínimo 1/3 para atividades extraclasse (planejamento, correção de provas e tarefas, formação continuada e reuniões pedagógicas).

• Na jornada de 40 horas: limite de 26h40min com estudantes e no mínimo 13h20min para tarefas extraclasse.
• Na jornada de 20 horas: limite de 13h20min com estudantes e no mínimo 6h40min para tarefas extraclasse.

Essa proporcionalidade foi declarada constitucional e de observância mandatória pelo STF no Tema 958 de Repercussão Geral (RE 936.790).

Sim. O cumprimento é mandatório em todo o território nacional. A constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 foi chancelada pelo STF no julgamento da ADI 4.167.

O descumprimento gera passivo financeiro para o ente público e legitima cobranças administrativas e judiciais (individuais ou por via de entidades sindicais), além de fiscalização pelos Tribunais de Contas e Ministério Público. Caso o ente federado comprove insuficiência fiscal mesmo após aplicar os limites constitucionais da educação, a legislação prevê complementação da União.

O STF julgou de forma definitiva (ADI 4.167) que o piso nacional refere-se estritamente ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global.

Dessa forma, é irregular manter o salário-base abaixo do piso nacional e pagar gratificações temporárias ou "abonos de piso" apenas para alcançar o total nominal exigido.

O Tema 1.218 (RE 1.326.541) examina o alcance e o reflexo do piso nacional sobre toda a carreira:

• Objeto da análise: Definir se os reajustes do piso nacional devem produzir uma repercussão linear e automática sobre todas as classes, níveis e referências das carreiras estaduais e municipais, ou se a obrigação da lei federal limita-se ao vencimento inicial.
• Debate: Docentes e entidades sindicais defendem a repercussão integral para proteger a valorização do tempo de serviço e da formação acadêmica, evitando o achatamento salarial. Estados e municípios contestam a repercussão obrigatória sustentando a autonomia federativa e o impacto financeiro nas folhas de pagamento.