Decisão vale para servidores públicos de todo o Brasil, ou seja, União, estados, DF e municípios, com direito a pagamento de retroativos
Economia / Em primeiro lugar, solicitamos a colaboração dos nossos leitores, pois estamos com dificuldades para manter sozinhos os custos do site, o que nos impede de atualizá-lo com mais frequência. Ajude com qualquer quantia no pix acima (recomendado, pois vem sem descontos), ou clique em mais opções para cartão etc. Vamos agora à matéria.
Uma boa notícia para quem está próximo de se aposentar e vai requerer o abono de permanência ou para quem já recebe esse benefício:
"Em junho último, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema repetitivo 1233 e reconheceu que o abono de permanência dos servidores públicos deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e 13º salário. A tese favorável foi firmada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ."
Decisão vale para servidores públicos de todo o Brasil, ou seja, União, estados, DF e municípios, com direito a pagamento de retroativos.
O abono de permanência é pago a servidores que já poderiam se aposentar, mas optam por continuar na ativa.
O benefício está previsto na Constituição Federal e corresponde a uma espécie de "devolução" da contribuição previdenciária, paga enquanto o servidor decide permanecer em atividade, mesmo já tendo completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.
Com a decisão, o STJ afastou a tese de que o abono seria uma verba indenizatória, ou seja, sem repercussões salariais. Para os ministros, o pagamento está diretamente ligado ao trabalho prestado, o que reforça seu caráter remuneratório.
Assim, ele deve refletir no cálculo de verbas como férias, décimo terceiro salário e até no recolhimento do imposto de renda.
Sindicatos do funcionalismo público devem cobrar esse direito, inclusive o pagamento dos atrasados.
Com informações de: STPMJ - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí
Relacionadas:
Pix: apoie@deverdeclasse.org / Mais opções
Crescimento é quase geral e chega a 75% e até 93%. Números mostram que é possível pagar o reajuste dos professores. Dados são do site oficial do Banco do Brasil.
De forma descarada, presidente diz que dinheiro para pagar piso seria todo do governo federal, quando na verdade a União entra no Fundeb com apenas 15%. Maioria das verbas, portanto, saem de estados, DF e municípios. Tal lorota do Bolsofake ajuda maioria de prefeitos e governadores a judicializar a questão, para negar e/ou protelar a correção...
Fala se refere ao fato de Bolsonaro ter soltado a fake news de que é ele presidente que pagará 33,23% ao magistério de estados e municípios. "Tô esperando esse palhaço sem graça pagar magistério de minha cidade. Se fizer, garanto que pago nem que seja um abono aos docentes federais", diz o gestor.
Educadores anunciam estado de greve e disposição para lutar pelo cumprimento integral do reajuste garantido na lei do piso nacional da categoria.
Dos recursos, no mínimo 70% devem ser usados para pagar pessoal da educação. Reajuste do magistério cabe perfeitamente no orçamento.
Redução salarial, fim da estabilidade, contratação precária e sem concurso público por até dez anos e terceirizações e privatizações gerais na Saúde e Educação. Estes são alguns dos pontos previstos na Reforma Administratia que o governo federal quer aprovar neste ano. Medida já passou em comissão especial da Câmara e agora vai a plenário. Projeto...
Professores não querem retornar às escolas sem a garantia do cumprimento de 33,23% de aumento em seus salários.
Entidade representativa de prefeitos e seu destemperado presidente — Paulo Ziulkoski — terão que prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre constantes ataques criminosos feitos contra os profissionais do magistério.
Cresce bastante o número de gestores que já começou a pagar a atualização salarial obrigatória dos professores em 2022. Em algumas localidades, percentual tem sido acima de 33,23%.
Em fevereiro de 2021, o ministro do Supremo LUÍS ROBERTO BARROSO foi o relator do processo que julgou IMPROCEDENTE — POR UNANIMIDADE DE VOTOS — a ADIN 4848 — proposta por seis estados que queriam tornar o reajuste do piso do magistério inconstitucional. Assim, neste ano de 2022, todos os prefeitos e governadores são obrigados a reajustar os...