Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.
Três projetos aptos a votação no Congresso atacam duramente o piso do magistério, diz jurista
23/08/2021
Contrárias até ao STF, trio de medidas são exigências de prefeitos e governadores, e agora encontraram apoio também do presidente Bolsonaro e ministro da Economia Paulo Guedes.
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Ministro Luiz Fux, presidente do STF. Supremo reconheceu constitucionalidade da lei do piso e da jornada extraclasse dos professores, objetos de ataques na Câmara e Senado. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF.
Educação | Tramitam na Câmara e Senado três projetos que atacam de forma direta o piso do magistério, as escolas públicas e a jornada extraclasse dos professores. Contrárias até ao STF, trio de medidas são exigências de prefeitos e governadores, e agora encontraram apoio também do presidente Bolsonaro e ministro da Economia Paulo Guedes. Após o anúncio, o jurista Flávio P N Costa, consultado pelo Dever de Classe, fala de forma didática sobre essas três políticas e o perigo que representam para os educadores
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Quais são os três projetos em vias de aprovação no Congresso desfavoráveis aos professores?
Dois tramitam na Câmara e um no Senado e podem ser aprovados ainda este ano.
Fale de forma rápida sobre cada um, separadamente...
O primeiro é o Projeto de Lei 3.776/08. Tramita na Câmara e acaba o reajuste do piso do professor pelo mesmo índice do custo aluno e introduz apenas a inflação oficial como correção anual para o magistério público. Na prática, rebaixa os reajustes do educador. Em 2022, por exemplo, está previsto aumento de 12,5% de aumento. Se esse PL for aprovado, reajuste cai para cerca de 7%, estimativa oficial de inflação para este ano.
E os outros dois? (Ver após anúncio).
Um outro projeto é o PL nº 2.075/2021, que também tramita na Câmara e contraria até decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), essa medida é mais radical e simplesmente revoga a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores. Se for aprovado, acaba o reajuste pelo custo aluno e a jornada extraclasse dos docentes. Ou seja, o professor não terá mais ganho real de salários e poderá ter mais aulas em sua jornada semanal de trabalho.
O terceiro projeto é a Pec 13/2021. Tramita no Senado e é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Medida desobriga a União, Distrito Federal, estados e municípios da aplicação de percentuais mínimos de suas receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, por conta da pandemia de Covid-19. Na prática, se aprovado, retira dinheiro das escolas públicas e dos profissionais do magistério. E poderá ser copiado todo ano, pois prefeitos, governadores e presidente da república são especializados em inventar crises.
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Na comparação com abril também houve queda em alguns estados. No geral, no entanto, prevaleceu a elevação de recursos.
Interpretação do Supremo fere a política de correção anual do piso, ao confundir salário-base com remuneração.
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