Contrárias até ao STF, trio de medidas são exigências de prefeitos e governadores, e agora encontraram apoio também do presidente Bolsonaro e ministro da Economia Paulo Guedes.
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Educação | Tramitam na Câmara e Senado três projetos que atacam de forma direta o piso do magistério, as escolas públicas e a jornada extraclasse dos professores. Contrárias até ao STF, trio de medidas são exigências de prefeitos e governadores, e agora encontraram apoio também do presidente Bolsonaro e ministro da Economia Paulo Guedes. Após o anúncio, o jurista Flávio P N Costa, consultado pelo Dever de Classe, fala de forma didática sobre essas três políticas e o perigo que representam para os educadores
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O primeiro é o Projeto de Lei 3.776/08. Tramita na Câmara e acaba o reajuste do piso do professor pelo mesmo índice do custo aluno e introduz apenas a inflação oficial como correção anual para o magistério público. Na prática, rebaixa os reajustes do educador. Em 2022, por exemplo, está previsto aumento de 12,5% de aumento. Se esse PL for aprovado, reajuste cai para cerca de 7%, estimativa oficial de inflação para este ano.
E os outros dois? (Ver após anúncio).
Um outro projeto é o PL nº 2.075/2021, que também tramita na Câmara e contraria até decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), essa medida é mais radical e simplesmente revoga a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores. Se for aprovado, acaba o reajuste pelo custo aluno e a jornada extraclasse dos docentes. Ou seja, o professor não terá mais ganho real de salários e poderá ter mais aulas em sua jornada semanal de trabalho.
O terceiro projeto é a Pec 13/2021. Tramita no Senado e é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Medida desobriga a União, Distrito Federal, estados e municípios da aplicação de percentuais mínimos de suas receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, por conta da pandemia de Covid-19. Na prática, se aprovado, retira dinheiro das escolas públicas e dos profissionais do magistério. E poderá ser copiado todo ano, pois prefeitos, governadores e presidente da república são especializados em inventar crises.
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Desde 2013, o STF considerou como constitucional a Lei do Piso Nacional dos professores. O mesmo Supremo decidiu ainda que o critério de reajuste anual também está de acordo com a Constituição Brasileira. Tal decisão se deu em fevereiro de 2021, isto é, já na vigência do novo Fundeb.
A manutenção da reforma do ensino médio é um exemplo de como grupos econômicos têm influenciado as decisões e imposto uma visão de escola voltada à formação exclusivamente tecnicista dos estudantes e das estudantes no país.
De acordo com a lei 11.738/2008, no mínimo 70% dos recursos devem ser utilizados para pagar os profissionais da Educação.
Para tentar enganar a opinião pública e até os docentes, governadores e prefeitos costumam juntar eventuais vantagens dos professores para dizer que já pagam o piso nacional do ano. Não pode. Especialista explica a questão.
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