Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.
"PEC extingue Fundeb e inviabiliza escolas públicas de estados e municípios", alerta jurista
23/02/2021
Projeto simplesmente revoga o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição, dispositivos que sustentam o fundo que mantém as escolas públicas e paga os salários do pessoal do magistério.
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Sem Fundeb, remuneração do professor ficará inviabilizada. Foto: Agência Brasil.
Educação | O Dever de Classe consultou via Messenger o jurista carioca Célio N L Nogueira sobre os efeitos da PEC que prorroga o Auxílio Emergencial em 2021. O magistrado alerta que se tal medida for aprovada do jeito que o presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores no Congresso querem, o Fundeb simplesmente acaba, morre, pois o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal são revogados, dispositivos que sustentam o fundo que mantém escolas públicas e o pagamento do pessoal do magistério, em particular dos professores de estados e municípios. Votação está marcada para quinta-feira, 25. Confira, após o anúncio.
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Por que o senhor diz que essa PEC do Auxílio Emergencial mata o Fundeb?
Item quarto do artigo quarto da PEC simplesmente revoga, isto é, elimina o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal. Esses dispositivos constitucionais rezam que:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Continua, após o anúncio.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
Ora, os recursos do Fundeb se apoiam exatamente nesse artigo 212 e nesses seus dois primeiros parágrafos. Se tais dispositivos forem revogados, de onde virão os recursos para manter escolas e pagar professores? Fica tudo inviabilizado, pois não há nada para compensar tamanho prejuízo histórico no texto da Pec do Auxílio Emergencial ou em outra medida do governo.
O que pode ser feito para evitar tão grande absurdo?
A oposição ao presidente Jair Bolsonaro precisa se mobilizar no Congresso e nas ruas para retirar tal proposta do texto da PEC. E tem que ser com urgência, pois marcaram votação para a próxima quinta-feira, 25.
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