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Projeto simplesmente revoga o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição, dispositivos que sustentam o fundo que mantém as escolas públicas e paga os salários do pessoal do magistério.
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Educação | O Dever de Classe consultou via Messenger o jurista carioca Célio N L Nogueira sobre os efeitos da PEC que prorroga o Auxílio Emergencial em 2021. O magistrado alerta que se tal medida for aprovada do jeito que o presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores no Congresso querem, o Fundeb simplesmente acaba, morre, pois o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal são revogados, dispositivos que sustentam o fundo que mantém escolas públicas e o pagamento do pessoal do magistério, em particular dos professores de estados e municípios. Votação está marcada para quinta-feira, 25. Confira, após o anúncio.
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Item quarto do artigo quarto da PEC simplesmente revoga, isto é, elimina o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal. Esses dispositivos constitucionais rezam que:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Continua, após o anúncio.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
Ora, os recursos do Fundeb se apoiam exatamente nesse artigo 212 e nesses seus dois primeiros parágrafos. Se tais dispositivos forem revogados, de onde virão os recursos para manter escolas e pagar professores? Fica tudo inviabilizado, pois não há nada para compensar tamanho prejuízo histórico no texto da Pec do Auxílio Emergencial ou em outra medida do governo.
A oposição ao presidente Jair Bolsonaro precisa se mobilizar no Congresso e nas ruas para retirar tal proposta do texto da PEC. E tem que ser com urgência, pois marcaram votação para a próxima quinta-feira, 25.
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Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente. CNTE não aceita proposta do presidente Bolsonaro que acaba essas prerrogativas constitucionais.
Projeto simplesmente revoga o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição, dispositivos que sustentam o fundo que mantém as escolas públicas e paga os salários do pessoal do magistério.
Medida atinge União, estados e municípios. Se aprovada, manutenção das escolas e ganhos dos profissionais do magistério podem ficar seriamente comprometidos. Saúde é também fortemente atingida.
"Nenhum aluno será bem sucedido em seus estudos universitários se não tiver uma boa formação na Educação Infantil, o que envolve o trabalho dos profissionais que atuam diretamente nessa importantíssima etapa escolar. Por isso é preciso pagá-los melhor."
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A questão é séria, pois não há sequer estudos que indiquem o grau de proteção da CoronaVac e da vacina de Oxford/AstraZeneca contra essa nova cepa que já começa a se alastrar por todo o Brasil. Volta das aulas presenciais pode agravar e muito o problema.
A previsão até novembro do ano passado era de uma correção de 5,89%. O presidente Bolsonaro adotou medida para cancelar tal correção, mas há ações na Câmara, MEC e Ministério Público Federal para que o direito dos educadores seja restabelecido.