Para o experiente jurista, "faz-se necessário uma solução uniforme, imediata e de caráter nacional."
"PEC extingue Fundeb e inviabiliza escolas públicas de estados e municípios", alerta jurista
23/02/2021
Projeto simplesmente revoga o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição, dispositivos que sustentam o fundo que mantém as escolas públicas e paga os salários do pessoal do magistério.
Publicidade
Sem Fundeb, remuneração do professor ficará inviabilizada. Foto: Agência Brasil.
Educação | O Dever de Classe consultou via Messenger o jurista carioca Célio N L Nogueira sobre os efeitos da PEC que prorroga o Auxílio Emergencial em 2021. O magistrado alerta que se tal medida for aprovada do jeito que o presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores no Congresso querem, o Fundeb simplesmente acaba, morre, pois o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal são revogados, dispositivos que sustentam o fundo que mantém escolas públicas e o pagamento do pessoal do magistério, em particular dos professores de estados e municípios. Votação está marcada para quinta-feira, 25. Confira, após o anúncio.
Relacionadas:
- PEC acaba gastos constitucionais com Educação e pode levar até a atraso de salários de professores
- Economista usa contracheque de professor para mostrar ganho e explicar a importância do reajuste de 2021
- Jurista mostra a enorme contradição entre o reajuste do magistério e a Pec Emergencial!
- Após derrota no STF, governo quer aprovar Pec que prevê redução salarial para os servidores
Por que o senhor diz que essa PEC do Auxílio Emergencial mata o Fundeb?
Item quarto do artigo quarto da PEC simplesmente revoga, isto é, elimina o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal. Esses dispositivos constitucionais rezam que:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Continua, após o anúncio.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
Ora, os recursos do Fundeb se apoiam exatamente nesse artigo 212 e nesses seus dois primeiros parágrafos. Se tais dispositivos forem revogados, de onde virão os recursos para manter escolas e pagar professores? Fica tudo inviabilizado, pois não há nada para compensar tamanho prejuízo histórico no texto da Pec do Auxílio Emergencial ou em outra medida do governo.
O que pode ser feito para evitar tão grande absurdo?
A oposição ao presidente Jair Bolsonaro precisa se mobilizar no Congresso e nas ruas para retirar tal proposta do texto da PEC. E tem que ser com urgência, pois marcaram votação para a próxima quinta-feira, 25.
Compartilhe e curta abaixo nossa página no Facebook, para receber atualizações sobre este tema.
Faça uma pequena doação de um valor qualquer para que possamos continuar a manter este site aberto. Caso não possa ou não queira colaborar, continue a nos acessar do mesmo jeito enquanto estivermos ativos. Gratos.
Doar com PagSeguro
Curta nossa página e receba atualizações sobre este tema!
Mais recentes sobre educação...
Prefeitos e governadores querem empurrar a questão até próximo das eleições, quando dirão, também de forma descabida, que correção salarial estará proibida. Professores não devem iniciar o ano letivo para garantir o direito no máximo até fevereiro, aconselha especialista.
Apenas dois entes da federação não tiveram elevação de recursos. Variação para mais chega a até 121%. Dados são do Banco do Brasil.
Professora Dorinha é presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e diz que não há lacuna para que o percentual de 33,23% não seja cumprido urgentemente, tal como reza a lei 11.738/2008. O Dever de Classe entrou em contato com a assessoria da parlamentar e obteve mais informações sobre as ações que poderão ser feitas.
Greve é a reza que garante reajuste salarial
18/01/2022
Educadora diz que "é uma tristeza ver uma professora usar o nome de Deus para defender um presidente satânico e que "se não houver paralisação nacional e luta não haverá aumento de salário nenhum".
Em Carta Aberta enviada ao Dever de Classe, educadora afirma que o presidente é "guiado por Deus" e "não decepcionará os profissionais da Educação". "Anuncio do aumento de 33,23% será em breve", destaca.