Emenda à Constituição atinge pessoal da União, estados e municípios e prevê corte de até 25% nos salários e jornada do funcionalismo.
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Economia | No último dia 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a ADI 2.238/2001, impetrada pelo PT, PCdoB e PSB. Com isso, o Supremo confirmou que é inconstitucional reduzir salários de servidor público. Diminuição salarial está prevista de forma ilegal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Leia AQUI.
O governo Bolsonaro atuou nos bastidores a favor da redução salarial para o funcionalismo e, após ser derrotado no STF, quer agora aprovar a Pec Emergencial 186/2019. Tal emenda à Constituição prevê redução de até 25% na jornada e salários do funcionalismo da União, estados e municípios. Continua, após o anúncio.
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Em síntese, essa emenda altera a Constituição Federal para permitir que salários e jornada de servidores públicos possam ser reduzidos em até 25% toda vez que União, estados e municípios aleguem crise financeira.
Atualmente, essa Pec está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Guimarães limitou o corte de salários e jornada a quem ganhe acima de três salários mínimos, R$ 3.117. Continua, após o anúncio.
O presidente Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes querem agora acelerar a votação dessa Pec Emergencial, que estava prevista para ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
Funcionalismo deve ficar atento. Se aprovada, Pec será uma arma a mais de prefeitos, governadores e presidente da república contra os servidores.
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Número de afetados com até 11 anos pode chegar a 35 milhões, de acordo com a pesquisa.
Segundo matéria da coluna Painel (Folha de S.Paulo), "políticos avaliam que a reação negativa do mercado ao texto, que viu na ideia uma burla ao ajuste fiscal, mudou o cenário, que antes era positivo para o projeto".
Com iniciativa, 2.912 novos cargos serão disponibilizados nas bases de parlamentares aliados do governo, a partir do desmembramento de instituições já existentes. É mais reforço para as eleições de 2022.
Solenidade no Congresso Nacional será transmitida pela internet e canais de televisão. Após a sessão, autoridades certamente irão para os restaurantes caros da cidade festejar a conquista que, por exemplo, vai ajudá-los a pagar o reajuste do magistério em 2022.
Pagamentos abusivos de juros da dívida pública federal junto a instituições financeiras consumiram mais de R$ 2,4 trilhões apenas nos dois primeiros anos de governo do presidente Jair Bolsonaro. Dar um freio nessa agiotagem e outros gastos desnecessários permitiria engavetar a Pec do Calote.
O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual na Câmara e Senado.