Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.
Servidores públicos obtêm importante vitória no Supremo Tribunal Federal
25/06/2020
Governo Bolsonaro fez lobby contra o funcionalismo, mas redução de salários foi considerada inconstitucional.
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Ministro Edson Fachin abriu divergência no Supremo a favor dos servidores. Foto: Agência Brasil
Justiça | Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é inconstitucional reduzir salários e jornada do funcionalismo público da União, estados e municípios. O governo Bolsonaro, através do ministro Paulo Guedes, fez lobby contra os servidores, mas foi derrotado. A ação para impedir a diminuição salarial do funcionalismo foi impetrada pelo PT, PCdoB e PSB. Entenda o caso, após o anúncio.
Entenda a questão
A redução na jornada e salários do funcionalismo está contemplada na Lei de Responsabilidade Fiscal, em casos de crises financeiras da União, estados e municípios. A LRF foi criada no ano 2000, no governo FHC (PSDB). Em 2001, o PT, PCdoB e PSB entraram com a ADI 2.238, para impedir essa diminuição de vencimentos, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é clara quando diz que salários não podem ser reduzidos. Continua, após o anúncio.
Vitória do funcionalismo
O processo teve sua conclusão ontem (24), com resultado positivo para o funcionalismo, apesar do forte lobby do governo Bolsonaro, que atuou contra os servidores. Maioria dos ministros do STF acatou a ADI impetrada pelo PT, PCdoB e PSB e considerou que é inconstitucional reduzir salários e jornada dos servidores, tal como reza nossa Constituição Federal.
Votação
Segundo o site do STF (24), votaram a favor do funcionalismo os ministros: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Celso de Mello. Contra: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
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