Desde 2013, o STF considerou como constitucional a Lei do Piso Nacional dos professores. O mesmo Supremo decidiu ainda que o critério de reajuste anual também está de acordo com a Constituição Brasileira. Tal decisão se deu em fevereiro de 2021, isto é, já na vigência do novo Fundeb.
Servidores públicos obtêm importante vitória no Supremo Tribunal Federal
Governo Bolsonaro fez lobby contra o funcionalismo, mas redução de salários foi considerada inconstitucional.
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Justiça | Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é inconstitucional reduzir salários e jornada do funcionalismo público da União, estados e municípios. O governo Bolsonaro, através do ministro Paulo Guedes, fez lobby contra os servidores, mas foi derrotado. A ação para impedir a diminuição salarial do funcionalismo foi impetrada pelo PT, PCdoB e PSB. Entenda o caso, após o anúncio.
Entenda a questão
A redução na jornada e salários do funcionalismo está contemplada na Lei de Responsabilidade Fiscal, em casos de crises financeiras da União, estados e municípios. A LRF foi criada no ano 2000, no governo FHC (PSDB). Em 2001, o PT, PCdoB e PSB entraram com a ADI 2.238, para impedir essa diminuição de vencimentos, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é clara quando diz que salários não podem ser reduzidos. Continua, após o anúncio.
Vitória do funcionalismo
O processo teve sua conclusão ontem (24), com resultado positivo para o funcionalismo, apesar do forte lobby do governo Bolsonaro, que atuou contra os servidores. Maioria dos ministros do STF acatou a ADI impetrada pelo PT, PCdoB e PSB e considerou que é inconstitucional reduzir salários e jornada dos servidores, tal como reza nossa Constituição Federal.
Votação
Segundo o site do STF (24), votaram a favor do funcionalismo os ministros: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Celso de Mello. Contra: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
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