Percentual está definido, assim como o valor mínimo para este ano. Qualquer alteração que ocorra em 2023, como quer a CNM, só terá validade para 2024.
PEC acaba gastos constitucionais com Educação e pode levar até a atraso de salários de professores
22/02/2021
Medida atinge União, estados e municípios. Se aprovada, manutenção das escolas e ganhos dos profissionais do magistério podem ficar seriamente comprometidos. Saúde é também fortemente atingida.
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Presidente Bolsonaro está empenhado em matar o serviço público. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
Educação | Escolas públicas podem ir à falência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 acaba também com a exigência de gastos constitucionais mínimos para educação.
Medida atinge União, estados e municípios. Se aprovada, manutenção dos estabelecimentos de ensino e salários dos professores podem ficar seriamente comprometidos, seja por congelamento por dois anos ou até mesmo por suspensão dos pagamentos. Saúde é também fortemente atingida.
Segundo O Globo (22), o relatório dessa PEC foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parlamentar é um dos principais seguidores do presidente Bolsonaro no Congresso. O Senado marcou para a próxima quinta-feira (25) a sessão para votar a proposta. Continua, após o anúncio.
Acabar recursos constitucionais obrigatórios
De acordo com a Constituição, estados e municípios são obrigar a aplicar ao menos 25% de suas receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação.
O presidente Bolsonaro e seus aliados no Congresso querem, com essa PEC do Auxílio Emergencial, acabar com essa obrigatoriedade constitucional, o que certamente trará problemas para a manutenção das escolas e até para pagar o salário dos profissionais do magistério. Continua, após o anúncio.
Além dos estados e municípios, corte também na União
Em relação à União, Bolsonaro e seus parlamentares de apoio querem fazer a mesma coisa. Desde 2018, a União é obrigada a investir no mínimo 18% mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA. PEC acaba com isso. Mais problemas para escolas e profissionais da educação.
PEC prejudica também a saúde
Medida atinge ainda de forma negativa a Saúde, ao também desobrigar União, estados e municípios de aplicar percentuais de suas receitas na área. No caso dos Estados e municípios, 12% e 15%, respectivamente. E 15% da receita mais o acréscimo da inflação medida pelo IPCA, no caso da União. Em época de coronavírus, imagine o que isto não pode significar em termos de hospitais públicos e salários de seus profissionais
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