Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.
Decisões do STF prejudicam piso dos professores
08/06/2022
Medida monocrática do ministro Alexandre de Moraes resultou em sério ataque ao piso nacional do magistério. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil.
Interpretação do Supremo fere a política de correção anual do piso, ao confundir salário-base com remuneração.
Educação | O ministro do STF Alexandre de Moraes tomou medida monocrática que resultou em sério ataque ao piso nacional do magistério e aos reajustes anuais dos professores.
Ataque frontal
Interpretação de Alexandre de Moraes — o "Xandão" — e outros ministros do STF fere a política de correção anual do piso, pois confunde salário-base com remuneração, o que contraria a lei do piso nacional dos professores, nº 11.738/2008. Após o anúncio, entenda melhor a questão.
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O ataque de Alexandre de Moraes e STF
No dia 28 de abril deste ano, "foi disponibilizada a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo pedido do Governador Helder Barbalho, considerou a Gratificação de Escolaridade como integrante do vencimento base para efeito de piso do Magistério." (Fonte: SINTEPP/PA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, 29/04/2022).
Repercussão em todo o Brasil
O Sintepp/PA recorreu dessa absurda decisão autoritária do ministro Alexandre de Moraes, que poderá prejudicar os reajustes do piso do magistério em todo o Brasil. Jurista consultado pelo Dever de Classe fala ao final desta matéria sobre os prejuízos que tal medida pode trazer aos professores.
Decisão autoritária mantida
Em resposta ao pedido do Sintepp/PA contra a medida monocrática de Alexandre de Moraes, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu dia 3 deste mês a votação do julgamento sobre o piso do magistério de 2017. Com 5 votos a favor, "a decisão corrobora com a proposição do governo Helder Barbalho de que o piso do magistério deve ser compreendido como vencimento-base + gratificação de nível superior".
Após o anúncio, veja como isso pode prejudicar os reajustes do piso do magistério em todo o Brasil
Repercussão
O jurista Clóvis N Silva, consultado pelo Dever de Classe, explica melhor a questão:
Por que essa decisão do STF para o Estado do Pará pode prejudicar os professores de todo o Brasil
Primeiro é preciso dizer que ainda cabe recurso. E o Sintepp/PA certamente irá fazê-lo. Caso prevaleça a decisão dessa Primeira Turma do STF, no entanto, qualquer governador ou prefeito poderá tentar usá-la para não pagar ou pagar menos os reajustes anuais da categoria.
Explique melhor...
A lei do piso é clara quando reza que não podem ser consideradas eventuais vantagens ou gratificações para a computação do mesmo. Piso é vencimento-base, sem gratificações. O que o STF está querendo fazer na prática é mudar a lei 11.738/2008 e transformar remuneração (vencimento + vantagens) em piso. Fora da lei. Exemplo: o piso de 2022 é R$ 3.845,63. Pelo que entendi da decisão, o ministro Alexandre de Moraes e Primeira Turma do STF querem autorizar prefeitos e governadores a juntar vencimento-base e eventuais gratificações que os professores tenham para que se chegue a esse valor. Com isso, gestores podem alegar, por exemplo, que não precisam dar na íntegra ou de jeito nenhum os reajustes anuais da categoria, que este ano é de 33,23%. Um baita de prejuízo.
O que é possível fazer para barrar tal medida? (Ver após o anúncio).
Como eu falei, o Sintepp/PA deve recorrer da decisão. Sindicatos da categoria precisam também organizar mobilizações para evitar que mais gestores entrem com ações semelhantes para reforçar a já feita pelo governo do Pará. É ficar atento.
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