Pec proposta pelo bolsonarista Marcos Rogério (DEM-RO) desobriga prefeitos, governadores e presidente da república de cumprirem gastos mínimos constitucionais com Educação.
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Educação | Segundo matéria (20) no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE): O senador Marcos Rogério (DEM-RO), bolsonarista de carteirinha, apresentou esta semana um requerimento para que seja apreciada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2021, que "desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020". A justificativa do senador foi o desequilíbrio fiscal agravado pela pandemia do novo coronavírus.
Embora o senador Marcos Rogério alegue em sua "justificativa" que seu projeto é apenas para o exercício de 2020, jurista consultado pelo Dever de Classe alerta que medida pode ser copiada todos os anos, bastando para isso que algum parlamentar governista edite novo dispositivo no mesmo sentido, ou seja, que "o País atravessa nova crise econômica etc, etc, etc." Com isso, escolas públicas ficam sem recursos, e professores e demais pessoal do magistério ficam sem reajuste de salário. Continua, após o anúncio.
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"Na prática significa que prefeitos, governadores e o presidente [da república] poderão gastar quanto, quando e 'se' quiserem em educação", denuncia o professor Heleno Araújo, presidente da CNTE. Após o anúncio, Araújo dá mais esclarecimentos sobre o projeto.
Diz Heleno Araújo:
"A PEC atua na contramão do direito à educação. Ela libera os recursos que são destinados ao setor para que os governantes usem onde julgarem necessário. Portanto, ela possibilita a redução de investimentos, principalmente neste momento que, por causa da pandemia, o que precisamos é ampliar esses recursos e não o contrário".
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