Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.
100 mil professores serão premiados com três mil reais
19/12/2025
>> Redes de estados e municípios já podem informar elegíveis de escolas públicas até 30 de dezembro
>> Iniciativa premiará professores em todo Brasil, em três categorias: Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio
>> Categorias: Economia, Educação, Piso do Magistério
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O Ministério da Educação (MEC) abriu nesta terça-feira, 16 de dezembro, o prazo para que secretarias de educação estaduais e municipais enviem à pasta a lista de professores elegíveis ao Reconhecimento Mais Professores. A indicação deve ser realizada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), conforme a Portaria Capes nº 358/2025. A iniciativa premiará 100 mil professores das escolas com maior nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), incluindo aquelas com contextos desafiadores de acordo com o nível socioeconômico.
Nesta edição do prêmio, os vencedores receberão um crédito no valor de R$ 3 mil para a aquisição de computadores, notebooks, tablets ou minicomputadores. O objetivo é reconhecer o compromisso de docentes de todo o país para a melhoria da qualidade da educação.
Indicação
As redes têm até 30 de dezembro para repassar as informações dos professores que estavam em exercício nas escolas e das categorias premiadas no ano letivo de 2024, de acordo com os dados declarados no Censo Escolar.
Elegíveis
Ao acessar o Simec, o gestor terá acesso à lista de escolas com professores elegíveis e deve assinar o termo de compromisso e responsabilidade quanto à veracidade, integridade e autenticidade dos dados pessoais e funcionais encaminhados ao MEC. Em seguida, deve inserir as informações sobre os docentes elegíveis.
Prêmio
O Reconhecimento Mais Professores faz parte do Programa Mais Professores para o Brasil e foi instituído pela Portaria MEC nº 698/2025. A iniciativa premiará professores em todo Brasil, em três categorias: Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. São elegíveis professores que estavam em exercício da atividade docente nas escolas e categorias premiadas no ano letivo de 2024, conforme o Censo Escolar 2024. Além disso, a escola precisa ser vinculada à secretaria municipal, estadual ou distrital de educação e não pode adotar qualquer forma de seleção para ingresso de alunos.
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Cartão
O professor elegível precisará solicitar o reconhecimento por meio do site da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), funcionalidade que ainda será disponibilizada. Após a validação, o professor recebe o cartão com o crédito de R$ 3mil emitido pelo Banco do Brasil. O Reconhecimento Mais Professores é operacionalizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em parceria com o Banco do Brasil.
Objetivos
Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa tem como objetivos fortalecer a formação docente; incentivar o ingresso de professores na educação pública; e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.
Benefícios
O programa busca atender aproximadamente 2,7 milhões de docentes em todo o país e prevê as seguintes iniciativas: Pé-de-Meia Licenciaturas; Bolsa Mais Professores; Prova Nacional Docente; Portal de Formação; entre outras ações de valorização.
Fonte: MEC
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De forma correta, o gestor citou a lei que instituiu o piso nacional e a portaria interministerial que definiu o percentual de correção, independentemente do anúncio oficial do MEC, que não é obrigatório. Medida vale já para este mês de janeiro.
Segundo justificativa do senador Randolfe Rodrigues na apresentação do próprio projeto, é urgente que o governo federal assegure de forma direta pelo menos essa fração do piso do professor. Rodrigues é autor da iniciativa.
Um documento foi enviado ao Gabinete do Ministro Camilo Santana, com cópia para a chefia de gabinete. Dentre as razões elencadas, o fato de a atualização salarial ser em primeiro de janeiro, a tradição desde 2010 e o silêncio de prefeitos e governadores sobre a questão, embora portarias interministeriais definam índice de 14,95% para este 2023.
Grupo de docentes está em Brasília e se articula para entregar documento ao ministro da Educação Camilo Santana. Dentre as reivindicações, anúncio oficial imediato do reajuste de 14,95%, mais verbas para a pasta e pressão sobre prefeitos e governadores para que cumpram a lei e evitem paralisações em todo o País. Albetiza Moreira —...
Pagamento é para cair direto na conta de cada docente das redes públicas da educação básica de estados, DF e municípios. Iniciativa é do senador Randolfe Rodrigues e está em tramitação no Senado.
O VAAF-MIN de R$ 5.208,46 teria implicações somente para 2024. Entenda melhor a questão ao final desta matéria.
Expectativa é que Camilo Santana anuncie muito brevemente, vez que o percentual de 14,95% é para viger em 1° de janeiro. Embora não seja obrigatório do ponto de vista legal, prefeitos e governadores exigem que o MEC faça tal anúncio.
Portaria Interministerial que define reajuste foi publicada no Diário Oficial da União. Medida é obrigatória para estados, DF e municípios e deve ser aplicada logo a partir de 1º de janeiro. Com nova correção, valor mínimo para jornada de até 40 horas semanais passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.419,96.