Além do dinheiro carimbado do Fundeb e os percentuais constitucionais que estados, DF e municípios têm de cumprir, Art. 4º da Lei do Piso assegura recursos da União para quem provar que não pode pagar.
Congresso aprova R$ 6,5 trilhões de Orçamento, com cortes drásticos no setor social e aumento de verbas para o "Centrão" e emendas parlamentares
20/12/2025
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Por Redação
Em seu último ato no ano, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19), em sessão conjunta, o relatório final do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), com previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões. Deputados e senadores meteram a tesoura no setor social, enquanto aumentaram de forma vergonhosa verbas bilionárias para atender a interesses nada republicanos.
Entenda com detalhes mais abaixo.
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Os aumentos de verbas
Deputados e senadores não se intimidaram ao aumentar verbas para setores dos seus próprios interesses, conforme se vê abaixo.
Emendas Parlamentares
- Subiram de R$ 40 bilhões (propostos originalmente pelo Executivo) para R$ 61,4 bilhões. Desse valor, R$ 49,9 bilhões são emendas que ficam sob total controle dos parlamentares, incluindo emendas individuais (RP 6), emendas de bancada (RP 7) e emendas de comissão (RP 8) — recursos formalmente indicados e decididos pelos parlamentares que o governo deverá pagar.
Fundão Eleitoral
- Aumentou de R$ 1 bilhão para R$ 4,96 bilhões.
Ministérios do Centrão
- Congresso aumentou a verba do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional de R$ 6,1 bilhão para R$ 12,7 bilhões; Ministério do Turismo de R$ 1,6 bilhão para R$ 3,2 bilhões; e do Ministério do Esporte de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,5 bilhões.
Os cortes de recursos
Enquanto bombaram setores de seus interesses, deputados e senadores não tiveram qualquer vergonha na cara ao cortar dinheiro que iria para os mais pobres. Veja:
Benefícios Previdenciários
- Para turbinar emendas, corte chegou a R$ 6,2 bilhões nos benefícios previdenciários, que são despesas obrigatórias.
Seguro-Desemprego
- Congresso tirou R$ 391 milhões do orçamento do seguro desemprego, outra despesa obrigatória, também abrindo espaço para mais emendas.
Auxílio-Gás
- Congresso diminuiu o Auxílio Gás de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,7 bilhões.
Pé-de-Meia
- Caiu de R$ 12 bilhões para R$ 11,5 bilhões.
Farmácia Popular
- Congresso cortou o Farmácia Popular, que fornece medicamentos gratuitos para a população carente, reduzindo o orçamento do programa de R$ 6,5 bilhões para R$ 6 bilhões.
Com informações de Agência Senado e Estadão
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Em vez de 14,95%, entidade prega 5,79%, que é o INPC acumulado, isto é, a inflação oficial de 2022. Prática golpista dessa entidade faz com que, todo ano, muitos prefeitos e governadores deixem de cumprir a lei da piso, em prejuízo de centenas de milhares de professores.
Ministro da Educação Camilo Santana ratificou índice de 14,95% já definido em portarias interministeriais. Atualização é retroativa a primeiro de janeiro e obrigatória para magistério da educação básica pública de estados, DF e municípios.
Percentual para 2023 é 14,95%, embora alguns gestores estejam arredondando para 15%, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
"A importância do anúncio é para quebrar a resistência dos prefeitos e governadores. Como nós estamos já na segunda quinzena de janeiro, precisamos ganhar agilidade em termos de anúncio", diz Heleno Araújo, presidente da entidade, em cobrança ao Ministro da Educação Camilo Santana.
Índice para 2023 é 14,95%. Prefeito decidiu arredondar. A decisão foi tomada após negociação com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da cidade.
Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.
De forma correta, o gestor citou a lei que instituiu o piso nacional e a portaria interministerial que definiu o percentual de correção, independentemente do anúncio oficial do MEC, que não é obrigatório. Medida vale já para este mês de janeiro.
Segundo justificativa do senador Randolfe Rodrigues na apresentação do próprio projeto, é urgente que o governo federal assegure de forma direta pelo menos essa fração do piso do professor. Rodrigues é autor da iniciativa.