Prefeito assina Decreto com 14,95% para o magistério em janeiro

De forma correta, o gestor citou a lei que instituiu o piso nacional e a portaria interministerial que definiu o percentual de correção, independentemente do anúncio oficial do MEC, que não é obrigatório. Medida vale já para este mês de janeiro.

Educação | Gestores começam a anunciar o reajuste de 14,95% para os professores neste ano de 2023. Pelo Facebook, o prefeito de Breves-PA — Xarão Leão — destacou que segue a lei 11.738/2008, que instituiu o piso nacional da categoria, e a Portaria Interministerial nº 6, do Mec/Ministério da Economia, que definiu o referido percentual. Anúncio oficial feito pelo ministro da Educação não é obrigatório, por isso o gestor assinou o Decreto 003/2023 e atualizou o salário dos professores logo neste mês de janeiro, como reza a lei.

Continua, após o anúncio.

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O anúncio do prefeito

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