Estados, DF e municípios devem justificar necessidade e incapacidade, enviando solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação. Quem ainda não pagou os 33,23% deve adotar imediatamente essa medida junto ao órgão do governo federal.
Educação | Além da elevação nos recursos mensais do Fundeb, prefeitos e governadores podem solicitar ao MEC envio extra de verbas para complementar o reajuste de 33,23% do magistério neste ano de 2022. Não há, portanto, desculpa para não pagar. Após o anúncio, o jurista Cláudio F Costa, consultado pelo Dever de Classe, ajuda a entender melhor essa questão.
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Prefeitos e governadores podem acionar o MEC para complementar reajuste de 33,23% do magistério?
Sim. A lei federal 11.738/2008, em seu artigo 4º, é muito clara em relação a isso. Gestores podem e devem solicitar recursos extras para complementar o reajuste.
Mesmo eles já recebendo recursos mensais do Fundeb?
Sem problemas. Se um prefeito ou governador provar que os recursos mensais do Fundeb são insuficientes, ele pode acionar o Ministério da Educação. Está na lei do piso.
Explique melhor...
Vamos supor que um prefeito ou governador faça as contas e conclua que dos 33,23% só pode dar 20%. Os 13,23% restantes ele pode solicitar legalmente à União.
E como isso é feito na prática?
O § 1º do artigo 4º da lei do piso é muito claro quanto a essa questão: (Ver após anúncio).
"O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo." (Grifos do jurista).
E porque então muitos prefeitos e governadores não pagam o reajuste e nem solicitam complementação da União?
Aí está o X da questão. Esses que agem assim não querem abrir suas contas para os técnicos do governo federal, pois sabem que ficaria provado que eles têm os recursos para pagar o reajuste e não precisam do MEC para isso. Ou seja, eles sabem que o governo federal iria negar a ajuda porque simplesmente ela não é necessária. Por isso, não acionam o Ministério da Educação e se fazem de desentendidos quanto a essa questão. Ficam mudos.
Isto é grave. O que os professores podem fazer para obrigar prefeitos e governadores a solicitar esse apoio legal do MEC?
Creio que é possível acionar o Ministério Público e parlamentares de oposição nos estados, DF e municípios. Essas instâncias podem pressionar os gestores a solicitar a ajuda do MEC. Caso, ainda assim, não o façam, estarão passando atestado de que têm o dinheiro para bancar sozinhos a correção salarial. Daí é só a categoria pressionar para que o direito seja cumprido.
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