Viabilização
Para que tal projeto possa se viabilizar, uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) será feita para que servidores fiquem com os salários congelados até o final de 2021.
Além disso, segundo matéria do SenadoNotícias (3), os entes federados ficam proibidos também de reestruturar a carreira, contratar pessoal e conceder progressões ao funcionalismo nesse mesmo período.
E como fica, por exemplo, o reajuste do piso do magistério até lá? De antemão, prefeitos e governadores vão querer usar o projeto para congelar também. Leia AQUI as ponderações de um jurista sobre o caso específico dos professores. Continua, após o anúncio.