Piso do Magistério é Lei Federal e deveria estar sendo pago desde janeiro; professor não pode abrir mão

17/02/2021

A previsão até novembro do ano passado era de uma correção de 5,89%. O presidente Bolsonaro adotou medida para cancelar tal correção, mas há ações na Câmara, MEC e Ministério Público Federal para que o direito dos educadores seja restabelecido.

Reajuste do piso é direito dos educadores. Foto: Agência Brasil.

Educação | O Piso Nacional do Magistério foi criado com a Lei Federal 11.738/2008, no segundo governo do ex-presidente Lula (PT). Legislação diz que reajustes devem ser aplicados todo 1º de janeiro para professores da educação básica pública de estados e municípios. Estava sendo assim desde 2010.

O tema, no entanto, anda meio esquecido pelos professores e até por muitos sindicatos da categoria, embora as aulas presenciais tenham recomeçado em várias cidades e estados do País. Retorno geral — no sistema híbrido ou remoto — está previsto para março.

Direito continua a existir

É um erro abandonar o reajuste do piso do magistério, pois o direito continua a existir, conforme veremos após o anúncio. Professor(a) não pode abrir mão.

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Previsão de 5,89%

A previsão até novembro do ano passado era de reajuste de 5,89%. O presidente Jair Bolsonaro, entretanto, adotou medida para cancelar tal correção, mas há ações na Câmara, MEC e Ministério Público Federal para que o direito dos educadores seja restabelecido, conforme veremos após o gráfico que mostra a evolução dos reajustes e o ganho real acima da inflação para os educadores.

Após o anúncio, veja como está a questão do reajuste para 2021.

Reajuste do Magistério 2021

Previsão até 25 de novembro de 2020 - 5,89% de correção. Após essa data: 0% (zero).

Por quê? Porque o presidente Jair Bolsonaro publicou a portaria interministerial nº 03, em 25 de novembro de 2020.

O que dizia essa portaria e quais suas consequências? Essa portaria reduziu o custo aluno de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56. Com isso, o custo aluno de 2020 ficou menor que o de 2019, o que fez o percentual de correção de 5,89% cair para 0%.

Que medidas estão sendo tomadas? A CNTE — após descobrir indícios de ilícitos na portaria interministerial 03 — ingressou com pedidos junto ao MEC e ao Ministério Público Federal para que a situação seja revertida. Site da entidade, até à data e horário desta postagem, não diz se já recebeu respostas. Além disso, há pelo menos 14 projetos de decreto legislativo na Câmara que pedem que os efeitos dessa referida portaria sejam sustados. Nenhum até agora recebeu despacho, também até à data e horário desta postagem, conforme verificamos no site da Câmara. Continua, após o anúncio.

O que os profissionais do magistério podem fazer? No momento, é possível fazer pressão, principalmente pelas redes sociais. Caso as aulas retornem mesmo, é indicado iniciar uma Greve Geral.

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