Receitas do Fundeb publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional revelam crescimento das verbas entre novembro de 2019 e o mesmo mês de 2020, o que contradiz a portaria do governo Bolsonaro que reduziu custo aluno e zerou reajuste do professor em 2021. CNTE alerta que isto enseja crime de responsabilidade e configura "pedalada fiscal" e apropriação indébita. É caso até para impeachment.
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Educação | Há fortes indícios de que o governo Bolsonaro cometeu pelo menos três graves crimes ao editar a Portaria 03, em 25 de novembro, para reduzir o Custo Aluno e zerar o reajuste do magistério em 2021. Dados oficiais das receitas do Fundeb publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do próprio governo, revelam que, na contramão do que reza a portaria, as verbas do Fundo fizeram foi crescer entre novembro de 2019 e o mesmo mês de 2020. Logo, o Custo Aluno não poderia ter sido reduzido e nem o Piso do Magistério zerado.
O professor Heleno Araújo — presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) — alerta o governo "que a redução no Custo Aluno do FUNDEB, sem a devida comprovação pelo gestor federal, enseja crime de responsabilidade previsto no art. 6º, § 3º da Lei 11.494, além de configurar 'pedalada fiscal' e apropriação indébita." É caso até para impeachment. Após o anúncio, veja mais detalhes dessa importante questão.
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"Na contramão da Portaria [nº03, publicada em 25 de novembro pelo governo para reduzir Custo Aluno e zerar piso], estudos a partir dos dados oficiais de receitas do FUNDEB [ver ao final da matéria], publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) — revelam crescimento da receita do FUNDEB entre novembro de 2019 e o mesmo mês de 2020 (data de publicação da Portaria Interministerial nº 3, de 2020), na ordem de 1,01% (já descontados os ajustes na complementação da União nos dois anos). Ao projetar a receita consolidada de dezembro de 2019 para o mesmo mês de 2020 (ainda pendente de informações pela STN), e considerando que as matrículas presenciais na educação básica pública reduziram 677.028, constata-se, facilmente, uma previsão de acréscimo do Custo Aluno 2020 em relação ao valor publicado na Portaria nº 4, de 27.12.2020, de 2,54%."
Diante dos dados oficiais de órgão do próprio governo, fica claro que há fortes indícios de que o presidente Bolsonaro e sua equipe econômica manobraram de forma criminosa para reduzir Custo Aluno e zerar piso do professor. O caso já está no Ministério Público Federal, conforme veremos após o anúncio. O MEC também foi notificado.
Diz a CNTE:
"Pela urgência e seriedade da questão, a CNTE acionou também o Ministério Público Federal para conhecimento e apuração dos fatos acima. [O MEC também foi notificado].
"A CNTE se compromete a continuar na luta e tomar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para defender os interesses da educação pública e de seus profissionais."
Leia íntegra da matéria da CNTE AQUI.
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