Dados oficiais mostram fortes indícios de pelo menos três graves crimes no ato que zerou piso do magistério

Receitas do Fundeb publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional revelam crescimento das verbas entre novembro de 2019 e o mesmo mês de 2020, o que contradiz a portaria do governo Bolsonaro que reduziu custo aluno e zerou reajuste do professor em 2021. CNTE alerta que isto enseja crime de responsabilidade e configura "pedalada fiscal" e apropriação indébita. É caso até para impeachment.

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Educação | Há fortes indícios de que o governo Bolsonaro cometeu pelo menos três graves crimes ao editar a Portaria 03, em 25 de novembro, para reduzir o Custo Aluno e zerar o reajuste do magistério em 2021. Dados oficiais das receitas do Fundeb publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do próprio governo, revelam que, na contramão do que reza a portaria, as verbas do Fundo fizeram foi crescer entre novembro de 2019 e o mesmo mês de 2020. Logo, o Custo Aluno não poderia ter sido reduzido e nem o Piso do Magistério zerado.

Crimes

O professor Heleno Araújo — presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) — alerta o governo "que a redução no Custo Aluno do FUNDEB, sem a devida comprovação pelo gestor federal, enseja crime de responsabilidade previsto no art. 6º, § 3º da Lei 11.494, além de configurar 'pedalada fiscal' e apropriação indébita." É caso até para impeachment. Após o anúncio, veja mais detalhes dessa importante questão.

Leia também:

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Em matéria em seu portal (29), a CNTE esclarece e desmonta a farsa do governo Bolsonaro:

"Na contramão da Portaria [nº03, publicada em 25 de novembro pelo governo para reduzir Custo Aluno e zerar piso], estudos a partir dos dados oficiais de receitas do FUNDEB [ver ao final da matéria], publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) — revelam crescimento da receita do FUNDEB entre novembro de 2019 e o mesmo mês de 2020 (data de publicação da Portaria Interministerial nº 3, de 2020), na ordem de 1,01% (já descontados os ajustes na complementação da União nos dois anos). Ao projetar a receita consolidada de dezembro de 2019 para o mesmo mês de 2020 (ainda pendente de informações pela STN), e considerando que as matrículas presenciais na educação básica pública reduziram 677.028, constata-se, facilmente, uma previsão de acréscimo do Custo Aluno 2020 em relação ao valor publicado na Portaria nº 4, de 27.12.2020, de 2,54%."

Diante dos dados oficiais de órgão do próprio governo, fica claro que há fortes indícios de que o presidente Bolsonaro e sua equipe econômica manobraram de forma criminosa para reduzir Custo Aluno e zerar piso do professor. O caso já está no Ministério Público Federal, conforme veremos após o anúncio. O MEC também foi notificado.

Providências

Diz a CNTE:

"Pela urgência e seriedade da questão, a CNTE acionou também o Ministério Público Federal para conhecimento e apuração dos fatos acima. [O MEC também foi notificado].

"A CNTE se compromete a continuar na luta e tomar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para defender os interesses da educação pública e de seus profissionais."

Documentos sobre as receitas do Fundeb:

• FUNDEB 2019 - TOTAL DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS
• FUNDEB 2020 - TOTAL DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS
  
• FUNDEB 2019 - TOTAL DISTRIBUÍDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
  
• FUNDEB 2020 - TOTAL DISTRIBUÍDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 

Leia íntegra da matéria da CNTE AQUI.

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