Aprovação de PEC 66/23 altera para pior vida de milhares de servidores
Projeto já passou no Senado e avança na Câmara; pelo levantamento da Folha de S.Paulo, funcionalismo de 17 estados e 1.356 municípios podem ser atingidos pela medida, ativos e aposentados
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Redação Dever de Classe. Atualização: 15 de abril, às 22:45
ublicamos nesta segunda-feira (14) matéria sobre possível alteração para pior na previdência de servidores de estados e municípios que não se adequaram à reforma no setor aprovada em 2019, no primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Tomamos como referência postagem da Folha de S.Paulo (12) sobre o tema. Como o acesso ao jornal paulista é muito limitado para quem não é assinante, leitores do Dever de Classe pediram que refizéssemos nosso texto com mais informações, como nome dos estados, municípios, mudanças etc. Confira mais abaixo, através de perguntas e respostas:
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01. Por que servidores de alguns estados e muitos municípios podem sofrer alterações para pior em seus regimes de previdência?
Porque em 2024 foi aprovado no Senado um Projeto de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que, dentre outras proposições, prevê aplicação de regras mais duras tanto para municípios quanto para estados em relação ao setor previdenciário. Na prática, adequa todo mundo à Reforma da Previdência aprovada em 2019, no primeiro ano de governo do então presidente Jair Bolsonaro. Essa PEC 66/23 foi criada pela Confederação Nacional de Municípios e encampada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e outros senadores.
2. Que regras mais duras são essas?
Várias, como:
- aumento da alíquota mensal;
- aumento do tempo de serviço e de contribuição para quem for se aposentar, e também da idade mínima para aposentadoria;
- cobrança de alíquota mensal para quem já estava aposentado ou vai se aposentar;
- dificuldades para acumulação de benefícios (aposentadoria e pensão);
- etc.
3. Quais os estados e municípios que podem ser atingidos?
Segundo o levantamento da Folha, são 17 estados, dos quais:
- seis não fizeram qualquer adequação à Reforma de 2019, ou seja, funcionalismo continua sendo regido pelas regras anteriores à aprovação do projeto: Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Pernambuco, Maranhão e Roraima; esses são o alvo maior da medida.
- onze fizeram alguma adequação, mas de forma "branda", ou seja, não estão totalmente adequados à reforma do governo Bolsonaro: Acre, Rondônia, Tocantins, Bahia, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Sergipe
- os outros dez estados já se adequaram à reforma de 2019: Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Piauí, Alagoas e Espírito Santo.
Quanto aos municípios, Folha informa que são 1.356 os que ainda não fizeram qualquer adequação ao texto da Previdência aprovado em 2019. São também o alvo principal dessa PEC 66/23, pois seus servidores continuam regidos pelas regras anteriores ao governo Bolsonaro. Jornal não os nominou.
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Senador Jader Barbalho (MDB-PA)
4. Câmara ratificou o texto aprovado pelo Senado com as tais medidas duras contra o funcionalismo?
Não. Segundo a Folha, "o trecho foi suprimido ainda na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que viu inconstitucionalidade na mudança."
5. Como fica, então?
Diz a Folha:
"A PEC [66/23] agora será discutida em uma comissão especial na Câmara, a ser instalada no início de maio. Indicado como relator nesta fase, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) diz que ainda não conversou com as entidades municipalistas, mas que pretende debater o tema.
"Isso vai ser fruto de aprofundamento e discussão. Um dos temas prioritários da comissão especial será essa adequação [da Previdência]", afirma.
Em resumo: servidores (ativos e aposentados) continuam sob alto risco de piora na previdência.
O Dever de Classe publicará atualizações sobre o desenrolar dessa PEC.
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