As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já aprovaram a Emenda Constitucional n° 114/2021, que garante mínimo de 60% para os educadores. Entes devem criar leis específicas para disciplinar divisão.

O que são esses benefícios? Quem tem direito? Aposentado pode receber?Quando será pago? É obrigatório para estados e municípios?

"Sobras do Fundeb é dinheiro que deveria ter sido pago ao longo do ano e não foi. Se um valor que era para ter sido pago em janeiro foi quitado em dezembro, essa quitação deve ser atualizada. Afinal, um quilo de feijão ou litro de gasolina não ficam congelados à espera do professor receber o que tem direito", explica o especialista.....

As informações apresentadas referem-se a valores depositados entre 2013 e 2021. Com aprovação do PL 10880/18 na Câmara, em breve 60% dos recursos devem ir para os professores.

Medida obriga prefeitos e governadores a repassar percentual ao magistério. Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento dos educadores. Ou seja, deverá ser paga de uma vez só.

Projeto não resolve problema do calote, mas é importante para sustar Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu de forma absurda proibir estados e municípios de usar precatórios do antigo fundo para indenizar docentes. Alguns entes já receberam o dinheiro, mas ainda não puderam pagar os educadores por conta dessa decisão.