Ratificar ou retificar? Entenda o uso
Ratificar é confirmar; retificar é corrigir.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já aprovaram a Emenda Constitucional n° 114/2021, que garante mínimo de 60% para os educadores. Entes devem criar leis específicas para disciplinar divisão.
Educação | Temos recebido muitos questionamentos sobre os precatórios do Fundef, em particular quando saem e quem tem direito. Após o anúncio, através de perguntas e respostas, apresentamos os esclarecimentos.
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Sim. Projeto de Lei nº 10880/18 — que garante tal benefício — já foi aprovado na Câmara dos Deputado. Direito à indenização também está garantido de forma segura na Emenda Constitucional nº 114/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de dezembro de 2021. Texto promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é muito claro:
Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.
Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
Ou seja, direito à indenização dos precatórios do Fundef está garantido na Constituição Federal de 1988. Não pode, portanto, ser negado por prefeitos e governadores.
Continua, após o anúncio.
Indenização do Fundef tem origem em ações judiciais que estados e municípios impetraram para receber valores pagos a menos relativos a esse antigo fundo, no período de 1997 a 2006.
De acordo com o que reza a lei nesse tipo de caso, têm direito:
Por ter caráter indenizatório, verba deve ser paga de uma única vez e é proporcional ao tempo trabalhado durante os períodos em que os repasses não foram feitos aos estados, DF e municípios. Entes devem criar leis específicas para regular divisão do rateio.
Não.
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Ratificar é confirmar; retificar é corrigir.
Destaque para nomeação de Hitler como chanceler da Alemanha; nascimento de Lewis Carrol, autor de "Alice no País das Maravilhas; nascimento de Mozart; Libertação de Auschwitz, na Polônia; tragédia na boate Kiss e término oficial da Guerra do Vietnam.
Há recursos carimbados do Fundeb — em alta — desde 2021. Complemento da União sobe de 15% para 17%, e veto garante reposição de dinheiro perdido em 2022 por conta da redução na alíquota de ICMS. E ainda tem o Art. 4º da Lei 11.738/2008 a favor dos 14,95%.