PL que garante mínimo de 60% do Fundef aos professores será votado na Câmara, diz Arthur Lira

05/11/2021

Projeto não resolve problema do calote, mas é importante para sustar Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu de forma absurda proibir estados e municípios de usar precatórios do antigo fundo para indenizar docentes. Alguns entes já receberam o dinheiro, mas ainda não puderam pagar os educadores por conta dessa decisão.

Arthur Lira — presidente da Câmara — fala à imprensa sobre aprovação da Pec 23 e verba indenizatória do magistério. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
Arthur Lira — presidente da Câmara — fala à imprensa sobre aprovação da Pec 23 e verba indenizatória do magistério. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.

Educação | No bojo das negociaçõe$ para aprovar a Pec 23/2021, mais conhecida como Pec do Calote, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) prometeu, segundo a Agência Câmara de Notícias (4), colocar para votação no Plenário da casa o Projeto de Lei nº 10880/18, de autoria do deputado JHC (PSB-AL). Referido PL, já aprovado na Comissão de Educação (CE), assegura que, no mínimo, 60% dos recursos do Fundeb sejam utilizados para indenizar professores.

Muito importante

Embora não resolva o problema do calote, projeto é importante para sustar Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu de forma absurda proibir estados e municípios de usar precatórios do antigo fundo para indenizar docentes. Alguns entes já receberam o dinheiro, mas ainda não puderam pagar os educadores por conta dessa decisão. Com aprovação desse PL, problema deve acabar. Entenda melhor, após o anúncio.

Entenda a questão, através de perguntas e respostas mais frequentes

Por que a aprovação do PL que Arthur Lira promete colocar para votação é importante para os professores?

É muito importante porque esse projeto garante que, no mínimo, 60% dos precatórios dos Fundef sejam repassados diretamente para a conta dos professores, sem rodeios. PL susta Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que prejudica o magistério e dá orientação contrária a isso.

O que diz o TCU?

Em decisão publicada no dia 5 de maio deste ano, através do Acórdão 1.039/2021, Plenário do órgão determinou que Municípios e Estados não utilizem os recursos de precatórios do extinto Fundef para: (Ver após anúncio).

  • pagamentos de rateios; 
  • abonos indenizatórios; 
  • passivos trabalhistas/previdenciários; e 
  • remunerações ordinárias dos profissionais do magistério. 
  • A decisão fica em vigor até que a Corte de Contas decida sobre o mérito dessa questão.

A aprovação do PL que Arthur Lira promete colocar em votação acaba tal empecilho.

De que adianta aprovar tal PL, se a Pec do Calote for aprovada em definitivo?

Alguns estados, como o Piauí, por exemplo, já receberam esses precatórios do Fundef, bem como também alguns municípios. Caso PL seja aprovado, educadores dos lugares onde o dinheiro já está nas contas dos governos deverão receber imediatamente os 60% devidos. Há também os casos de Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Esses estados têm direito de receber a verba em 2022. Com o acordão feito com Arthur Lira, recursos serão divididos em três anos:

  • 40% em 2022;
  • 30% em 2023; e
  • 30% em 2024.

Se o acordo for cumprido, professores desses estados também receberão de imediato mínimo de 60% do que for depositado nas contas dos governos.


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