PEC 32/2020 foi proposta logo no segundo ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro; propõe acabar estabilidade e outros direitos do funcionalismo da União, estados, DF e municípios

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Economia / No último dia 23, a CNTE e várias outras entidades representativas do funcionalismo público de todo o país se manifestaram em Brasília contra a Pec 32/2020, a Reforma Administrativa. Proposta logo no segundo ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, medida, se aprovada, vai demolir direitos essenciais dos servidores dos três poderes da União, estados, DF e municípios. Entre os ataques, o fim da estabilidade e institucionalização do congelamento de salários. Atuais e futuros funcionários serão todos prejudicados.

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Principais ataques

Embora apresentada sob a justificativa de modernizar e reduzir gastos, a Reforma Administrativa é considerada pelas entidades como um ataque ao serviço público. Entre os pontos mais criticados estão:

• Fim da estabilidade para servidores públicos;
• Criação de vínculos por prazo determinado e um regime de trabalho mais flexível;
• Extinção de carreiras típicas de Estado;
• Enfraquecimento dos concursos públicos e incentivo ao apadrinhamento político;
• Limitação do direito de greve e imposição de avaliações de desempenho punitivas.

Além destas, foco da reforma é também:

• Institucionalização do congelamentos dos salários e carreiras;
• Privatização de setores-chaves, como Saúde e Educação;
• Na prática, fim do caráter de servidor público no Brasil, com exceção apenas para as castas mais bem pagas do funcionalismo.

Tramitação

O texto tem como relator o deputado Darci de Matos (PSD-SC) e atualmente tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nessa etapa, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados).
Se for aprovado na Câmara, seguirá o mesmo processo no Senado Federal, com tramitação em Comissão Especial, e depois para votação em dois turnos no Plenário, onde precisará de pelo menos 49 votos (3/5 dos senadores) em cada turno.

Se aprovada sem alterações, a proposta será promulgada e transformada em emenda à Constituição.

Mobilização

As entidades reforçam que a mobilização massiva dos servidores é fundamental para barrar esse projeto. A convocação é para que os trabalhadores estejam presentes nas atividades semanais, pressionem suas bases parlamentares e ocupem os espaços de debate público.

"Não aceitaremos calados a destruição de um patrimônio do povo brasileiro. O serviço público é essencial para a garantia de direitos. A nossa luta é de todos!", destacam as entidades unificadas nos atos contra a reforma administrativa.

Com informações de matéria da CNTE

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