"Reforma Administrativa foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. Primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário, para criar o perfil de rede particular."
Publicidade
Educação | O artigo 37-A da Pec 32 — cujo Parecer do Relator foi aprovado na quinta-feira (23) na Comissão Especial da Câmara — permite que o dinheiro do Fundeb seja repassado a escolas particulares. "Aliás, não só os recursos para pagar professores, mas também os do SUS e de qualquer outra área pública, como segurança, por exemplo", diz o jurista Carlos L Burlamaque, consultado pelo Dever de Classe.
"Reforma Administrativa criada pelo governo Bolsonaro foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. No caso específico da Educação, primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário. A Pec permite contratação temporária e sem concurso por até 10 anos. Isso cria o perfil de rede particular. Depois, é só pegar o dinheiro do Fundeb", diz o especialista. Após o anúncio, ele fala um pouco mais sobre o assunto.
Relacionadas:
Por que o artigo 37-A da Pec 32 permite que o dinheiro do Fundeb seja repassado a escolas privadas?
Esse dispositivo reza o seguinte:
"Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com
órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços
públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a
utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem
contrapartida financeira." (Grifos meus).
O texto não poderia ser mais claro e direto, tal como inclusive denunciaram os parlamentares de esquerda na Comissão Especial da Câmara. Até deputado ligado ao governo denunciou que tal artigo na verdade permite a entrega do dinheiro público ao setor privado. E aí não se trata só do dinheiro do Fundeb para pagar professor e manter escolas públicas. É também o dinheiro do SUS, Segurança e de qualquer outro setor. O artigo é muito claro, o texto é muito direto. Artigo 37-A da Pec na prática permite o fim do serviço público no Brasil.
No caso específico dos professores, como seriam prejudicados? (Ver após o anúncio).
Educação e Saúde são os grandes filões do setor público, pois é onde se concentra a maior parte dos recursos. E é isso o que o setor privado está atrás: dinheiro, muitos bilhões de reais. E foi por isso que o setor financeiro cooptou Bolsonaro e os deputados do Partido NOVO, PSL, PSDB, DEM, MDB e outros de direita para aprovar essa Pec 32 na Comissão Especial da Câmara.
No caso dos professores, o prejuízo decorre por conta de que são os recursos do Fundeb — por lei, no mínimo 70% das verbas desse fundo — que pagam todo mês os salários dos educadores públicos da Educação Básica do DF, estados e municípios. Com a possibilidade de privatização e terceirização prevista nesse artigo 37-A da Pec 32, a rede privada poderá abocanhar parte desse dinheiro. E aí eu pergunto: empresário vai querer valorizar professor público? Claro que não. Os educadores precisam reagir, ou então passarão por sérios problemas já a curto e médio prazos, caso essa Pec 32 seja agora aprovada também no Plenário da Câmara e depois no Senado.
Essa Reforma Administrativa foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. No caso específico da Educação, quero finalizar e enfatizar, primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário. A Pec permite contratação temporária e sem concurso por até 10 anos. Isso cria o perfil de rede particular. Depois, é só pegar o dinheiro do Fundeb, tal como o artigo 37-A garante também.
O magistério tem de reagir logo. Depois, não terá justiça que dê jeito, até mesmo porque a Pec 32 muda a Constituição Federal para dar segurança jurídica a quem for se apropriar dos recursos do Fundeb ou de qualquer outro setor.
Compartilhe e curta abaixo nossa página no Twitter e Facebook, para receber atualizações sobre este tema e aproveite também para deixar uma pequena doação ao nosso site.
PIX - Celular 86988453625 João R P Landim Nt
Após aval do STF para privatização de escolas no estado de São Paulo, prefeitos e outros governadores podem querer ampliar projeto para todo o país; iniciativa, a médio prazo, fará com que servidor público desapareça dos estabelecimentos de ensino; professores e demais funcionários serão contratados precariamente pelo setor privado
"Estou muito, muito decepcionado, muito mesmo", disse um leitor do Dever de Classe, entre tantos que nos enviaram e-mails em todo o Brasil
"A Prova Nacional Docente usará como referência a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas (Enade), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), desde 2024"