Artigo 37-A da Pec 32 permite que dinheiro do Fundeb seja repassado a escolas privadas, diz especialista 

24/09/2021

"Reforma Administrativa foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. Primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário, para criar o perfil de rede particular." 

Publicidade

O ministro da Economia Paulo Guedes é o representante-mor do sistema financeiro no governo do genocida Bolsonaro. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil.
O ministro da Economia Paulo Guedes é o representante-mor do sistema financeiro no governo do genocida Bolsonaro. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil.

Educação | O artigo 37-A da Pec 32 — cujo Parecer do Relator foi aprovado na quinta-feira (23) na Comissão Especial da Câmara — permite que o dinheiro do Fundeb seja repassado a escolas particulares. "Aliás, não só os recursos para pagar professores, mas também os do SUS e de qualquer outra área pública, como segurança, por exemplo", diz o jurista Carlos L Burlamaque, consultado pelo Dever de Classe.

Adequação

"Reforma Administrativa criada pelo governo Bolsonaro foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. No caso específico da Educação, primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário. A Pec permite contratação temporária e sem concurso por até 10 anos. Isso cria o perfil de rede particular. Depois, é só pegar o dinheiro do Fundeb", diz o especialista. Após o anúncio, ele fala um pouco mais sobre o assunto.

Por que o artigo 37-A da Pec 32 permite que o dinheiro do Fundeb seja repassado a escolas privadas?

Esse dispositivo reza o seguinte:

"Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira." (Grifos meus).

O texto não poderia ser mais claro e direto, tal como inclusive denunciaram os parlamentares de esquerda na Comissão Especial da Câmara. Até deputado ligado ao governo denunciou que tal artigo na verdade permite a entrega do dinheiro público ao setor privado. E aí não se trata só do dinheiro do Fundeb para pagar professor e manter escolas públicas. É também o dinheiro do SUS, Segurança e de qualquer outro setor. O artigo é muito claro, o texto é muito direto. Artigo 37-A da Pec na prática permite o fim do serviço público no Brasil.

No caso específico dos professores, como seriam prejudicados? (Ver após o anúncio).

Educação e Saúde são os grandes filões do setor público, pois é onde se concentra a maior parte dos recursos. E é isso o que o setor privado está atrás: dinheiro, muitos bilhões de reais. E foi por isso que o setor financeiro cooptou Bolsonaro e os deputados do Partido NOVO, PSL, PSDB, DEM, MDB e outros de direita para aprovar essa Pec 32 na Comissão Especial da Câmara. 

No caso dos professores, o prejuízo decorre por conta de que são os recursos do Fundeb  — por lei, no mínimo 70% das verbas desse fundo — que pagam todo mês os salários dos educadores públicos da Educação Básica do DF, estados e municípios. Com a possibilidade de privatização e terceirização prevista nesse artigo 37-A da Pec 32, a rede privada poderá abocanhar parte desse dinheiro. E aí eu pergunto: empresário vai querer valorizar professor público? Claro que não. Os educadores precisam reagir, ou então passarão por sérios problemas já a curto e médio prazos, caso essa Pec 32 seja agora aprovada também no Plenário da Câmara e depois no Senado.

Essa Reforma Administrativa foi toda pensada para atender aos interesses privatistas do mercado. No caso específico da Educação, quero finalizar e enfatizar, primeiro passo é substituir professor efetivo por temporário. A Pec permite contratação temporária e sem concurso por até 10 anos. Isso cria o perfil de rede particular. Depois, é só pegar o dinheiro do Fundeb, tal como o artigo 37-A garante também. 

O magistério tem de reagir logo. Depois, não terá justiça que dê jeito, até mesmo porque a Pec 32 muda a Constituição Federal para dar segurança jurídica a quem for se apropriar dos recursos do Fundeb ou de qualquer outro setor.

Compartilhe e curta abaixo nossa página no Twitter e Facebook, para receber atualizações sobre este tema e aproveite também para deixar uma pequena doação ao nosso site.

Ajude com uma pequena doação de qualquer valor. Temos custos a pagar todos os meses e, para manter nossas publicações, precisamos de seu apoio. Se não quiser ou não puder doar, continue a nos acessar do mesmo jeito. Gratos.

PIX - Celular 86988453625 João R P Landim Nt

Siga-nos!

Mais recentes sobre educação

Lei Complementar contra o magistério, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, desconsiderou — para efeito de vários e importantes benefícios — quase dois anos de trabalho dos profissionais da educação, maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, fase crítica da pandemia de Covid-19. Na prática, é como se o magistério não tivesse...
Anúncios de pagamento devem se intensificar no mês de dezembro. Expectativa é que muitos estados e inúmeros municípios paguem o abono aos profissionais do magistério. CNTE luta para mudar critério de distribuição.