O funcionalismo futuro, caso medida passe, terá caráter de trabalhador privado, embora sob controle da União, estados, DF e municípios, com raras exceções
Política e Economia / A PEC 32/2020, a curto e médio prazos, tem como objetivo-alvo pegar os atuais servidores, bem ao contrário do que afirmam seus defensores na grande mídia, Congresso e governos, todos a serviço do mercado financeiro e grandes capitalistas. Segundo matéria desta segunda-feira (29) do site InfoMoney, relator da medida quer aprová-la na Câmara ainda neste segundo semestre de 2025.
Embora digam que a estabilidade no emprego, diferencial entre o público e o privado, só atingirá os futuros funcionários (que já entrarão sem essa garantia), proposta traz em seus artigos vários mecanismos para demitir quem já é concursado e efetivo. Está no texto em vias de aprovação.
Um deles é a possibilidade de demissão a partir de decisão colegiada em segunda instância, algo que fere inclusive a Constituição Federal. Atualmente, isto não é permitido. Servidor só pode ser demitido após o trânsito em julgado, com direito a ampla defesa, que é de fato quando um processo encerra.
Outro mecanismo da PEC 32/2020 para demitir quem já está no serviço público é o instituto da "Avaliação de Desempenho" com caráter punitivo e subjetivo, algo que certamente vai instalar um clima de assédio e terror no âmbito das repartições públicas. O que poderá sair de um processo desse tipo, marcado por critérios políticos e ideológicos? Perseguição, com certeza. E demissões injustas.
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Não é apenas na questão da estabilidade que a PEC 32/2020 atinge de forma negativa os atuais servidores. Entre outros malefícios, proposta veda uma série de direitos atuais constantes em planos de carreira. Adicionais e progressões baseados em tempo de serviço, licença-prêmio, férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano etc, etc, etc. Tudo acaba.
Nesse último item (férias), o prejuízo financeiro é imediato aos professores, cujo período de descanso pode atualmente ser superior a um mês, com 1/3 do abono equivalente ao tempo de afastamento. Não é pouca coisa.
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Na prática, a PEC 32/2020 objetiva institucionalizar um poderoso arrocho salarial para os servidores dos três poderes da União, estados, DF e municípios. Exceção apenas ao alto escalão do setor, os que ganham altíssimos salários. Evidentemente, entre eles não há docentes, médicos, enfermeiros, bombeiros... Pessoal que atua no contato direto com a população.
E tudo com a lógica de privatizar o serviço público, para entregá-lo para a exploração mercantilista de banqueiros e grandes empresários. E a coisa começa exatamente pelos atuais funcionários. Com reforma, não haverá servidor público no futuro.
Mailson da Nóbrega diz que Hugo Motta, relator da medida, "cometeu a façanha de piorar o que já era ruim, porque além do calote, ele introduziu um novo método de tratamento dos precatórios que é desastroso."
Projeto que prejudica principalmente os professores encontra resistências até entre aliados do governo na Câmara e Senado.
PT, PSOL e PCdoB lutam para que Pec 23/2021 seja retirada de pauta definitivamente.
Projeto precisa de 308 votos na Câmara e até agora só tem 256, ou seja, 52 a menos do mínimo necessário. No Senado, a situação também não é diferente.
Em represália, Arthur Lira — porta-voz do governo na Câmara — ameaça punir com corte de salários deputados que não comparecerem ao Plenário da casa na próxima semana.
Medida encontra forte resistência na sociedade e na Câmara. Sem quórum para votação, governo fracassou na tentativa de aprovar o projeto no Plenário. Novela continua na próxima semana.
Governo precisa de 308 votos para aprovar a medida. Lira faz todo um esforço de bastidores para passar o projeto.
Segundo matéria da coluna Painel (Folha de S.Paulo), "políticos avaliam que a reação negativa do mercado ao texto, que viu na ideia uma burla ao ajuste fiscal, mudou o cenário, que antes era positivo para o projeto".
Pagamentos abusivos de juros da dívida pública federal junto a instituições financeiras consumiram mais de R$ 2,4 trilhões apenas nos dois primeiros anos de governo do presidente Jair Bolsonaro. Dar um freio nessa agiotagem e outros gastos desnecessários permitiria engavetar a Pec do Calote.
O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual na Câmara e Senado.
