EDUCAÇÃO | Justiça manda pagar piso dos professores retroativo a 2017! Saiba mais e compartilhe...

10/05/2018 12:34

Imagem: arquivo webnode
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Por lei, é possível cobrar retroativos dos últimos cinco anos. "Qualquer professor de outro Estado ou município também pode ser vitorioso nesse tipo de questão", diz advogado 

Por SINTE-Pi | O Sinte-PI ingressou com Ação Civil Pública contra a prefeitura de Canto do Buriti requerendo o cumprimento da Lei da Piso do Magistério de 2017 e pelo Plano de Carreira dos professores do município. [Medida serve de fundamentação e parâmetro para ações em outros estados e municípios do País, conforme está explicado ao final da matéria por advogado consultado pelo Dever de Classe].

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A Ação é de "obrigação de fazer" e o juiz José Carlos da Fonseca Lima Amorim deu decisão favorável aos trabalhadores em educação dia 07 de maio.

A decisão da Ação obriga o pagamento imediato do valor do Piso de 2017, que era de R$ 2.298,80, para jornada de 40 horas, a todos os professores da rede municipal de educação, retroativo a janeiro de 2017. O pagamento deve ser realizado no prazo de 15 dias. (Continua, após o anúncio).

Caso o prefeito Marcos Nunes Chaves (Marquinhos) não cumpra a decisão, terá que pagar multa diária e pessoal no valor de R$ 500,00 por dia.


Outros estados e municípios

Segundo o advogado Celso Azevedo, consultado pelo Dever de Classe, decisão do juiz José Carlos serve de fundamentação e parâmetro para outras ações de casos semelhantes em todo o País. "Certamente, para dar tal importante sentença o juiz em questão fundamentou juridicamente muito bem sua decisão. Um dos pontos principais que se usa nesses casos é a lei federal 11.738/2008, que criou o piso nacional do magistério. Qualquer professor de outro Estado ou município também pode ser vitorioso nesse tipo de questão", diz Azevedo. (Após o anúncio saiba quanto e como reclamar na justiça).

O quê e como reclamar

Por lei, é possível cobrar reajustes não pagos de salários dos últimos cinco anos. No caso do piso dos professores é possível reclamar na justiça os anos de:

  • 2014 - 8,32%
  • 2015 - 13,01%
  • 2016 - 11,36%
  • 2017 - 7,64%
  • 2018 - 6,81%

Educador deve procurar assessoria jurídica de seu sindicato ou, na ausência dele, consultar um advogado particular.

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