Projeto abre também brechas para ações persecutórias dentro das escolas. Mas há 'pontos positivos', diz especialista.
Fim de veto repõe Fundeb e reforça piso em 2023
23/12/2022
Congresso desfez medida do presidente Jair Bolsonaro e, com isso, a União terá que compensar recursos da Educação e Saúde retirados por conta da redução nas alíquotas de ICMS. É mais dinheiro no próximo para garantir pautas obrigatórias, como o reajuste do magistério.
Educação | Segundo o portal oficial do Senado (15), o Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente Jair Bolsonaro relativos a três dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. "Os dispositivos compensam os estados, [municípios] e o Distrito Federal pela perda de arrecadação gerada pela própria lei, que limitou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os dispositivos vão à promulgação."
Com isso, a União terá que compensar recursos da Educação e Saúde retirados por conta da redução nas alíquotas de ICMS. É mais dinheiro no próximo ano para garantir pautas obrigatórias, como o reajuste do magistério.
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Continua, após o anúncio
Senador Rodrigo Pacheco presidiu a sessão que derrubou os vetos presidenciais anti Educação e Saúde. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.
Proteção
Ainda segundo o Senado Notícias:
"Os três dispositivos rejeitados (6, 14 e 15) eram os últimos do veto que ainda não tinham sido apreciados. O item 6 protege recursos do repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com os itens 14 e 15, a União deve transferir dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para
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