Projeto de Lei deve atualizar as regras do piso nacional, e minuta do PL pode ser avaliada até 20 de dezembro, com objetivo de melhorar a correção salarial anual do magistério
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correu dia 20 de setembro último — a "9ª Reunião do Fórum Permanente de Acompanhamento da Política do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica, no Ministério da Educação [MEC], em Brasília."
Segundo matéria (20/09/2024) no portal da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE):
"O objetivo [do encontro] foi fazer um balanço das pautas anteriores e debater a elaboração de um Projeto de Lei que atualize as regras do Piso, além de avaliar possíveis melhorias no seu mecanismo de reajuste anual." (Grifos nossos).
"Os participantes do Fórum decidiram:
Desde que a lei do Piso Nacional do Magistério (nº 11.738/2008) foi sancionada pelo presidente Lula em 25 de setembro de 2008, várias propostas foram apresentadas para mudar o seu teor, em particular quando ao critério de reajuste. Matérias esclarecedoras sobre o que seriam tais mudanças podem ser lidas AQUI, AQUI e AQUI.
O Dever de Classe publicará atualizações frequentes sobre os resultados dos encaminhamentos propostos pelo Fórum que discute mudanças no piso dos professores.
A ideia é fazer um dia nacional de mobilização em frente aos tribunais em todo o Brasil, para inibir ações como a que ocorreu em uma cidade de Santa Catarina, onde uma juíza, a pedido do prefeito, suspendeu no município a portaria do MEC que ratificou a correção salarial deste ano.
Na absoluta maioria delas, percentual aplicado foi igual ou superior a 14,95%, correção calculada com base no crescimento do custo aluno dos dois anos anteriores, conforme reza a Lei Federal nº 11.738/08.
Como o próprio Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região destaca, liminar — que suspende o reajuste de 14,95% — é apenas para um município de Santa Catarina, e deve ser derrubada por órgãos como a CNTE, para desencorajar outros gestores que queiram entrar com a mesma ação.
Luta da categoria é para manter correção tal como está na lei do piso, o que traz ganho real todo ano. CNM e gestores lutam para emplacar atualização apenas pela inflação do ano anterior, que é danoso ao magistério, conforme esclarece tabela apresentada nesta matéria.
