Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.
Gestores podem pagar piso do magistério, diz ministro da Educação
30/09/2025
"São quase R$ 60 bilhões que o governo federal e o MEC estão colocando nos estados e municípios", destaca Camilo Santana
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Ministro da Educação Camilo Santana e presidente Lula. Foto: Ricardo Stuckert/PR.
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Piso do Magistério / Após declarar recentemente em evento com grandes empresários que "professor não está muito preocupado com salários", o ministro Camilo Santana volta a se pronunciar sobre o tema. Desta vez para dizer, acertadamente e com outras palavras, que prefeitos e governadores que não pagam o piso é porque são caloteiros.
R$ 60 bilhões
Segundo matéria do UOL (26):
"O ministro cita o aumento nos repasses que o governo federal faz para estados e municípios que não atingem o valor mínimo anual a ser gasto por aluno. A complementação da União no Fundeb subiu de 10% em 2020 para 21% este ano e deve chegar a 23% em 2026. O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica."
"São quase R$ 60 bilhões que o governo federal e o Ministério da Educação estão colocando nos estados e municípios", afirmou o ministro após participação no Fórum Nacional do Ensino Superior, organizado pela Semesp, entidade que representa as mantenedoras de ensino superior."
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Previsibilidade para o reajuste
Ainda de acordo com o UOL:
"Segundo o ministro, o MEC trabalha em uma proposta que dê mais previsibilidade para o reajuste do piso. Camilo afirma que a nova conta também daria mais garantia de que os professores "realmente vão receber" o salário."
"Uma das mudanças previstas, por exemplo, é que o valor do piso seja anunciado antes da aprovação do orçamento."
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Mais piso do magistério
De forma correta, o gestor citou a lei que instituiu o piso nacional e a portaria interministerial que definiu o percentual de correção, independentemente do anúncio oficial do MEC, que não é obrigatório. Medida vale já para este mês de janeiro.
Segundo justificativa do senador Randolfe Rodrigues na apresentação do próprio projeto, é urgente que o governo federal assegure de forma direta pelo menos essa fração do piso do professor. Rodrigues é autor da iniciativa.
Um documento foi enviado ao Gabinete do Ministro Camilo Santana, com cópia para a chefia de gabinete. Dentre as razões elencadas, o fato de a atualização salarial ser em primeiro de janeiro, a tradição desde 2010 e o silêncio de prefeitos e governadores sobre a questão, embora portarias interministeriais definam índice de 14,95% para este 2023.
Grupo de docentes está em Brasília e se articula para entregar documento ao ministro da Educação Camilo Santana. Dentre as reivindicações, anúncio oficial imediato do reajuste de 14,95%, mais verbas para a pasta e pressão sobre prefeitos e governadores para que cumpram a lei e evitem paralisações em todo o País. Albetiza Moreira —...
Pagamento é para cair direto na conta de cada docente das redes públicas da educação básica de estados, DF e municípios. Iniciativa é do senador Randolfe Rodrigues e está em tramitação no Senado.
O VAAF-MIN de R$ 5.208,46 teria implicações somente para 2024. Entenda melhor a questão ao final desta matéria.
Expectativa é que Camilo Santana anuncie muito brevemente, vez que o percentual de 14,95% é para viger em 1° de janeiro. Embora não seja obrigatório do ponto de vista legal, prefeitos e governadores exigem que o MEC faça tal anúncio.
Portaria Interministerial que define reajuste foi publicada no Diário Oficial da União. Medida é obrigatória para estados, DF e municípios e deve ser aplicada logo a partir de 1º de janeiro. Com nova correção, valor mínimo para jornada de até 40 horas semanais passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.419,96.
Interpretação do Supremo fere a política de correção anual do piso, ao confundir salário-base com remuneração.