Por que o piso dos professores é constitucional

11/03/2022

Em sessão virtual concluída em fevereiro de 2021, 11 ministros do STF, por unanimidade, consideraram constitucional a lei que instituiu o piso nacional do magistério. Prefeitos e governadores, portanto, são obrigados a cumprir. Imagem: Agência Brasil.

Paulo Sérgio Santos Rocha, professor e especialista da educação básica

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Educação | A lei 11 738, chamada Lei do Piso dos Professores, foi criada com o objetivo de equiparar o salário do professor ao de outros profissionais de nível superior. É também a meta 17 do Plano Nacional de Educação. No entanto, governadores e prefeitos insistem em descumprir esse preceito legal.

A lei do piso foi questionada no Supremo Tribunal Federal pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina. Em sessão virtual, concluída em 26/02/2021, o colegiado julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade. Todos os 11 ministros votaram a favor do piso dos professores. Continua, após o anúncio.

Recentemente, o governador do Piauí, Wellington Dias PT, atacou o piso dos professores afirmando que é inconstitucional. Todavia, o governador desconhece essa decisão do STF ou quer criar uma desculpa para não cumprir com a lei?

Há de ressaltar que os professores do estado do Piauí estão no quarto ano sem reajuste salarial. Em 2019, o reajuste seria de 4, 17%, que o governo concedeu através de um auxílio alimentação, excluindo os aposentados. Em 2020, o aumento era de 12, 84%, em 2021 não houve reajuste e 2022 será de 33, 23%.

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O Ministério da Educação MEC questionou a Advocacia Geral da União AGU acerca dos critérios de reajuste do piso. De acordo com o entendimento da AGU, o critério previsto na lei 11. 738/2008 (Lei do Piso) não está de acordo com a lei do Novo Fundeb. A AGU entende que é necessário a regulamentação através de uma lei específica. Portanto, de acordo com o MEC, o reajuste seria novamente nulo (0%) em 2022.

Para a CNTE, a lei do piso continua válida e a orientação aos sindicatos é cobrar o reajuste de 33, 23% já anunciado pela entidade, levando em consideração o valor do custo aluno dos dois anos anteriores. O valor do piso para 2022 é R$ 3. 845, 34. O reajuste do piso em 2019 foi de 4, 17%, em 2020 resultou em 12, 84%, em 2021 foi nulo. Continua, após o anúncio.

Até agora, o governador Welington Dias propôs um reajuste de 10% a partir de abril e a incorporação de 4, 17% no vencimento, retroativo, a janeiro. No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Piauí (SINTE) não aceitou essa proposta. Desde de novembro do ano passado que o SINTE procura o governo para uma negociação. Contudo, não houve um retorno por parte do estado.

No dia 23/02, os professores decidiram em assembleia uma greve por tempo indeterminado até o governo atender os pleitos da categoria. O reajuste do piso para 2022 será de 33, 23%, de acordo com uma portaria do Ministério da Educação e o piso passará a valer R$ 3 845.

O governador Wellington Dias foi à imprensa dizer que iria cumprir o reajuste do piso do magistério. Só que, até hoje, o governo do estado não enviou nenhuma proposta de reajuste aos docentes. O valor inicial de um professor 40 horas é R$ 2 910, R$ 935, a menos que o piso salarial.

A verdade, é que desde 2003, no primeiro mandato do governador Wellington Dias, os professores acumulam perdas históricas, como a diminuição dos níveis, incorporação da regência ao vencimento e o desconto dos aposentados.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) constatou que o plano de carreiras do magistério do estado do Piauí é um dos piores do Brasil. A título de comparação, um professor 40 horas com especialização e 30 anos de serviço se aposenta com R$ 4 108, 91 no estado do Piauí. Na prefeitura de Timon, esse mesmo professor recebe R$ 7 310, 90 em início de carreira, quase o dobro.

O governo do Piauí recebeu R$ 1, 6 bilhões de Precatórios do Fundef. No entanto, o governador Wellington Dias se recusou a compartilhar os 60% com o magistério de acordo com a lei.

A Assembleia Legislativa já recolheu 8 assinaturas de deputados para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o intuito de investigar a aplicação dos Precatório do Fundef nesse Estado.

O secretário de governo Osmar Júnior afirmou que o governo criará uma comissão junto com o Sinte para a elaboração de um novo plano de carreiras do magistério. Espera-se que o governador Wellington Dias apresente uma proposta satisfatória para os professores, de modo que se possa encerrar essa greve e as atividades escolares possam voltar à normalidade.