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O presidente Bolsonaro enviou ao Congresso em 2019 a PEC 186/2019, chamada de "PEC Emergencial". Proposta, que já teve voto favorável do relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), será votada em fevereiro no Senado.
Após o anúncio, o jurista Ricardo S. Silva, consultado pelo DEVER DE CLASSE, explica como esse projeto, se aprovado, cairá como uma bomba na cabeça dos servidores da União, estados e municípios, em particular dos professores.
Dr. Ricardo, por que a Pec Emergencial é ruim para o funcionalismo?
Ruim, não! É uma bomba. No artigo 169 dessa Pec há autorização para que a União, estados e municípios reduzam em até 25% o salário e a jornada de trabalho do servidor que ganhe acima de três salários mínimos, o que corresponde a exatos R$ 3.135,00. Isto pega, por exemplo, todos os professores das universidades federais e dos institutos federais e quase a maioria dos docentes que trabalham em regime de 40 horas nos estados e municípios. Uma calamidade.
Que outros prejuízos os professores poderiam ter?
Vamos pegar um exemplo concreto. O piso do magistério foi reajustado este ano em 12,84%. Prefeitos e governadores estão inventando todo tipo de desculpas para não pagar. Se a Pec já estivesse valendo, gestores poderiam conceder esse reajuste e, em seguida, alardear de forma manipulatória na grande mídia que o limite de gastos imposto pela Pec foi estourado. Com isso, se quisessem, estariam autorizados legalmente a cortar 25% dos salários dos professores. Resultado: 12,84% de aumento + 25% de corte = a 12,16% a menos para os docentes. E quem duvida que não poderão querer fazer isso? Continua, após o anúncio.
A aplicação é automática?
Não. Mas é uma arma letal para o presidente da república, prefeitos e governadores chantagearem seus funcionários. Quem terá coragem de pedir aumento de salário sabendo que o gestor está autorizado pela Constituição Federal a reduzir o valor que o funcionário já ganha?
E em que situações os governos poderão aplicar a medida, caso seja aprovada?
A aplicação poderá ser feita quando os gestores provarem que estão em crise e chegaram a um limite de gastos previsto na Pec. O problema é que os governos manipulam dados, com a ajuda da grande mídia, e com certeza irão dizer que os cofres estouraram para aplicar o projeto. Basta ver a reforma da Previdência, onde o governo Bolsonaro pagou artistas e apresentadores de TV para mentir para a população. Foi divulgado aí que só o Ratinho recebeu quase um milhão de reais.
O que pode ser feito para evitar o projeto?
Só a mobilização do funcionalismo pode barrar a medida. Como se trata de emenda à constituição, se aprovada, servidores públicos terão muitas dores de cabeça.
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"Descontada a inflação e o aumento zero em 2021, correção salarial do professor fica dentro da média possível de ser paga, tendo em vista também a boa majoração de recursos."
Parlamentar quer que, no mínimo, 15% da complementação da União a estados e municípios sejam destinados a esse fim. Um absurdo, pois já há medidas relativas a segurança em todas as redes de ensino.
Professor(a) não tem um dia. No mínimo, tem um ano letivo.
Segundo o projeto, no mínimo 90% dos professores das redes públicas devem ser efetivos e contratados via concurso público.
Majoração nas verbas do fundo desmonta discurso de prefeitos e governadores sobre reajuste do magistério previsto para janeiro de 2022.
Os dois polêmicos PLs têm autoria de Eduardo Bolsonaro e Kim Kataguiri e são exclusivos para professor e estudante de escola pública.