Jurista aponta três pontos da Pec 32 que afetam muito os atuais servidores

25/09/2021

São mentirosas as versões do governo Bolsonaro e da grande mídia sobre os efeitos da Reforma Administrativa para os atuais funcionários. Pessoal da Educação e Saúde estão entre os mais prejudicados.

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Se aprovada em definitivo, Pec 32 trará sérios problemas para o funcionalismo, em particular para os da Educação e Saúde.
Se aprovada em definitivo, Pec 32 trará sérios problemas para o funcionalismo, em particular para os da Educação e Saúde.

Educação | "Não é verdade o que dizem o governo Bolsonaro e a 'grande mídia' sobre os efeitos da Pec 32 sobre os atuais servidores. Pelo menos três pontos da reforma prejudicam bastante quem hoje está na ativa, principalmente o pessoal da Saúde e Educação." Quem faz tal afirmação é o jurista Cézar N B Falcão, consultado pelo Dever de Classe. Cézar Falcão é também Especialista em Políticas Públicas. Após o anúncio, ele diz que pontos da Pec 32 são esses que atingem os atuais funcionários.

A Pec 32 atinge os atuais servidores? Governo, Globo & cia dizem que não...

Eles estão mentindo. A Pec 32 prejudica e muito os atuais funcionários. O governo tenta esconder por razão óbvia, já que é o pai da matéria. E a Globo & cia mentem porque fazem parte do mercado financeiro que lucrará com o projeto, caso seja aprovado em definitivo na Câmara e Senado.

Que pontos então atingem o atual funcionário?

Três pontos pelo menos atingem os atuais servidores, principalmente da Saúde e Educação, pois são as áreas onde têm mais funcionários. 

1. Redução de jornada e salário

O primeiro ponto é a possibilidade de reduzir em até 25% a jornada e o salário do atual servidor. Imagine: o professor vai reivindicar o aumento do piso nacional da categoria e o prefeito ou governador mostra que agora está autorizado a rebaixar esse mesmo piso. A luta por esse direito vai ficar mais forte ou mais difícil? Claro que ficará mais difícil. E isto vale para qualquer ação direta do funcionalismo nos outros setores: Saúde, Segurança etc. Só não se prejudicará os privilegiados que ficarão fora da reforma: magistrados, cúpulas das polícias, membros do Ministério Público e os próprios parlamentares que querem aprovar o projeto. Quem estiver em Carreira Típica de Estado também não estará sujeito a essa redução salarial e de jornada. A Pec 32 não coloca o servidor da Saúde e Educação nessa categoria.

E o segundo e terceiro pontos? (Ver após o anúncio).

2. Avaliação de desempenho

O segundo ponto refere-se à questão da estabilidade. A Pec 32 criou vários mecanismos para acabar esse direito também para o atual servidor. Um desses mecanismos é a possibilidade do atual servidor estável e concursado ser demitido antes de decisão transitada em julgado, ou seja, antes de esgotada a defesa do servidor num eventual processo judicial. Isto contraria inclusive a Constituição Federal. O segundo mecanismo diz respeito à avaliação periódica de desempenho, que terá como um dos objetivos a demissão do atual servidor concursado e estável. Ora, para demitir funcionário que comete falta grave no exercício de suas funções já existe os processos administrativos. Para que colocar essa possibilidade de demissão também nessa avaliação periódica de desemprenho? Simples: para abrir a possibilidade de perseguição política nos órgãos públicos e demitir quem não rezar na cartilha do governo ou chefe de plantão.

3. Artigo 37-A

O terceiro e mais grave ponto que ataca o atual servidor está no famoso artigo 37-A da Pec 32. Tal artigo libera geral para terceirização e privatização em todo o setor público, principalmente Saúde e Educação. Com isso, dinheiro do SUS e Fundeb, por exemplo, podem passar para o setor privado, para gerar lucro para grandes capitalistas. Você acha que um atual professor ou enfermeira do setor público serão beneficiados nesse tipo de transação? Claro que não. 

4. Contratação temporária por até 10 anos

Além desses três pontos, a PEC 32 abre também a possibilidade de contratação temporária e sem concurso público por até 10 anos. A médio prazo, pessoal temporário tende a ser maioria em todos os órgãos, o que dificultará a luta dos atuais servidores por melhores condições de trabalho e salários. Isto ocorrerá porque os temporários entrarão sem qualquer direito; sequer passarão por avaliação de desempenho para serem demitidos. Em caso de greve, por exemplo, poderão ser demitidos na hora. Nas futuras paralisações dos atuais servidores, os temporários serão usados como fura-greves oficiais dos governos. Muito ruim para os concursados e hoje estáveis.

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