Pec 32 é para o atual servidor; se aprovada, funcionário futuro nem existirá, salvo raras exceções

27/09/2021

Texto da Reforma Administrativa só considera servidor nos moldes atuais os poucos enquadrados nas 'carreiras típicas de Estado. Maioria — Saúde e Educação — passará a ser funcionário privado lotado em órgãos públicos.

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Projeto do presidente Jair Bolsonaro é esvaziar drasticamente o setor público de todo o País. Foto: Agência Brasil.
Projeto do presidente Jair Bolsonaro é esvaziar drasticamente o setor público de todo o País. Foto: Agência Brasil.
Por Landim Neto, editor do Dever de Classe
Por Landim Neto, editor do Dever de Classe

Economia | A Pec 32, bem ao contrário do que o governo Bolsonaro e a grande mídia dizem, é para o atual servidor. Se aprovada, funcionário futuro nem existirá, salvo raras exceções. 

Pode parecer exagero, mas é a realidade. Bastar ler o que diz o texto que passou na Comissão Especial da Câmara na última quinta-feira (23). Vamos a alguns pontos.

A Pec reza que União, DF, estados e municípios poderão contratar sem concurso público por até dez anos, inclusive na Saúde e Educação.

Esse pessoal a ser precarizado não terá qualquer estabilidade ou direito a um plano de carreiras e salários, por mais vago ou ruim que seja. Isto, a médio prazo, tende a ser a regra, principalmente para prefeitos e governadores.

Afora isso, projeto — através do seu artigo 37-A — abre uma larga avenida para a terceirização e privatização de praticamente todos os setores públicos. Verbas do Fundeb e SUS, por exemplo, poderão passar para escolas e hospitais privados, respectivamente.

Pec 32 prevê também— inclusive para os atuais servidores — redução de jornada e salário em até 25%.

Diante desse novo quadro que se desenha, pergunta-se: pelo menos nos moldes atuais, haverá servidor público, caso a Pec 32 seja aprovada em definitivo na Câmara e Senado? Não. Salvo raras exceções, medida criará uma massa de funcionários controlados pelo setor privado, embora lotados em órgãos governamentais.

As exceções ficam por conta dos poucos que terão direito a se enquadrar nas chamadas 'carreiras típicas' de Estado. Os tais não poderão ter os salários reduzidos e manterão privilégios. 

Porém, não há entre eles docente, enfermeira ou zelador de escola. Saúde e Educação não são contempladas no projeto. 

A Pec 32 protege apenas magistrados, cúpulas das polícias, membros do Ministério Público, parlamentares, pessoal que atua em órgãos de fiscalização e controle, e um ou outro mais.

A Pec 32, portanto, é para o atual servidor que ganha menos e trabalha mais. Este poderá ter o salário reduzido e sofrer demissão por conta de avaliação subjetiva de desempenho e outros artifícios embutidos na proposta.

E tão grave quanto é o fato de, já a curto e médio prazos, o atual servidor ser espremido nos órgãos públicos pela massa de precarizados que poderá chegar. As lutas por melhores condições de trabalho e salários tendem a ser ofuscadas e ficar muito mais difíceis...

Por isso é tão importante lutar para que essa reforma não seja aprovada. 



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João R P Landim Nt

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