PL 2721/2026 modifica o enquadramento legal de abonos, bônus e adicionais específicos do magistério para que deixem de ser vistos como acréscimo patrimonial e, com isso, deixem de pagar Imposto de Renda
Redação Dever de Classe, às 04:52
Piso do Magistério / Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2721/2026, de autoria do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que propõe isentar do Imposto de Renda (IR) as verbas compensatórias, gratificações e adicionais recebidos por profissionais do magistério dos setores público e privado.
A proposta altera a Lei nº 7.713/1988 para classificar expressamente essas quantias — como adicionais de difícil acesso, deslocamento ou valores vinculados a condições especiais e mais graves de trabalho — como verbas de natureza indenizatória. Com isso, os valores deixam de integrar a base de cálculo para a incidência do imposto.
Segundo o texto do PL, ficam isentos do imposto:
I – gratificação de difícil acesso;
II – gratificação de difícil provimento;
III – adicional ou gratificação por exercício em área de vulnerabilidade socioeducacional;
IV – parcelas decorrentes de localização, lotação ou exercício em condições excepcionais de trabalho;
V – compensações por exercício em unidades rurais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas, hospitalares, prisionais ou socioeducativas;
VI – verbas destinadas a compensar deslocamento, itinerância, remoção funcional ou permanência em localidade de difícil fixação;
VII – parcelas compensatórias vinculadas a risco ocupacional extraordinário ou condições diferenciadas de exercício;
VIII – indenizações ou compensações temporárias instituídas em razão de carência de profissionais, necessidade excepcional do serviço ou exercício em regime especial de atuação;
IX – outras verbas de natureza estritamente indenizatória instituídas em lei ou ato normativo específico.
Natureza Indenizatória: Modifica o enquadramento legal de abonos, bônus e adicionais específicos do magistério para que deixem de ser vistos como acréscimo patrimonial.
Segurança Jurídica: Alinha a legislação federal ao entendimento já manifestado por tribunais superiores de que pagamentos compensatórios por condições penosas de trabalho não devem ser tributados.
Estímulo à Docência: Combate o efeito de desestímulo financeiro sobre professores que atuam em regiões de difícil acesso ou em contextos de maior vulnerabilidade e complexidade escolar.
O texto conta com o apoio de entidades representativas da educação, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que defendem a medida como uma forma de valorização e correção histórica para a categoria.
Na Câmara dos Deputados, o projeto cumpre tramitação em caráter conclusivo. Está em análise nas comissões temáticas da Casa — incluindo a Comissão de Educação, a Comissão de Finanças e Tributação, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) — antes de seguir para votação no Senado Federal.
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