Docente criou também duas tabelas ilustrativas sobre a questão, inclusive sobre pagamento de horas extras para estados e/ou municípios que descumprem a legislação
Redação Dever de Classe, às 17:48
Educação / O docente Gil M Freitas, mineiro, enviou e-mail ao Dever de Classe sobre a jornada legal máxima do professor em sala de aula, bem como o 1/3 para atividades extraclasse. Docente criou também duas tabelas ilustrativas sobre a questão, inclusive sobre pagamento de horas extras para estados e/ou municípios que descumprem a legislação
O § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece a regra do "1/3 extraclasse", garantindo que nenhum professor da educação básica pública passe a totalidade da sua jornada dentro da sala de aula. A legislação limita o ensino presencial a no máximo dois terços da carga horária semanal, reservando obrigatoriamente pelo menos um terço para planejamento, elaboração e correção de avaliações e reuniões.
Atividades de interação com educandos (2/3): Regência de classe, ministração de aulas presenciais, mediação direta de atividades com alunos e plantões de dúvidas.
Atividades extraclasse / Hora-atividade (1/3): Elaboração de planos de ensino, preparação de materiais pedagógicos, elaboração e correção de provas e trabalhos, reuniões pedagógicas (HTPC/HTPE), atendimento a pais e formação continuada.
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Quando a rede de ensino organiza a grade em períodos de 50 minutos (em vez de horas relógio completas de 60 minutos), o cálculo é feito sobre o tempo total em minutos da jornada. Por exemplo, em um contrato de 20 horas relógio (1.200 minutos semanais):
Tempo máximo em sala: 800 minutos = 16 aulas de 50 minutos.
Tempo mínimo de planejamento: 400 minutos = 8 períodos de 50 minutos extraclasse.
Para redes que adotam períodos de 45 minutos, a lógica proporcional se mantém: o tempo relógio gasto com os alunos jamais pode ultrapassar o teto de 66,6% da jornada contratada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a constitucionalidade dessa divisão de jornada. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, caso o município ou estado exija que o docente cumpra regência de classe acima do limite de 2/3, as horas excedentes passadas em sala de aula devem ser pagas como horas extras, acrescidas do respectivo adicional.
Quando a administração pública exige que o docente cumpra regência de classe acima do teto de 2/3 da jornada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais de Justiça estabelece que o tempo excedente gasto em sala de aula deve ser pago como trabalho extraordinário (horas extras).
O raciocínio é simples: como o tempo de planejamento extraclasse (1/3) é um direito garantido por lei, dar aulas além do limite de 2/3 retira o tempo de planejamento do professor ou o força a planejar fora do expediente.
Obtenção da Hora Normal: Divide-se o vencimento básico do professor pelo divisor mensal correspondente à sua jornada semanal (geralmente 200 horas para quem cumpre 40h; 150 horas para 30h; e 100 horas para 20h).
Aplicação do Adicional de Hora Extra: Soma-se o percentual do adicional (no mínimo 50%, conforme o artigo 7º, XVI da Constituição Federal, ou o percentual maior previsto no estatuto dos servidores do município/estado).
Apuração do Excedente: Calcula-se a diferença em horas (ou minutos) entre as aulas efetivamente ministradas e o limite máximo permitido de 2/3.
Cálculo do Valor Devido: Multiplica-se o número de horas excedentes no mês pelo valor da hora extra com adicional.
Considere um professor com jornada de 40 horas semanais e salário base de R$ 4.000,00, sujeito a um adicional de hora extra de 50%:
Por ter natureza salarial, o valor apurado das horas extras habituais deve ser refletido nos demais direitos trabalhistas ou estatutários do docente:
Décimo terceiro salário;
Terço constitucional de férias;
Repouso Semanal Remunerado (RSR) e FGTS (para professores sob o regime CLT);
Base de cálculo para gratificações e adicionais por tempo de serviço, quando previsto na legislação local.
Envie também seu artigo: pontodevista@deverdeclasse.org
Docente criou também duas tabelas ilustrativas sobre a questão, inclusive sobre pagamento de horas extras para estados e/ou municípios que descumprem a legislação
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