Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.
Direitos que o docente deve cobrar antes que reforma seja aprovada!
12/02/2020
Educação / Na Justiça, regra é reclamar apenas os últimos cinco anos não cumpridos. Por isso é importante agir logo.
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Primeiro passo é procurar o sindicato ou advogado particular. Foto: aplicativo Canva.
Umas das prioridades amplamente já anunciadas do presidente Jair Bolsonaro na esfera do serviço público é aprovar uma Reforma Administrativa que mexa de forma radical com o funcionalismo de todo o País, quer seja da União, estados ou municípios. A meta é adequar tudo aos parâmetros do setor privado, o que significa enxugar planos de carreiras e salários
No caso dos professores da educação básica de estados e municípios, é provável que muitos direitos que têm possam ser eliminados, como adicionais, níveis etc. É importante, assim, que reclamem essas vantagens antes que tal reforma e outras no mesmo sentido sejam aprovadas. Continua, após o anúncio.
Direitos
Muitos docentes sequer sabem de alguns benefícios que têm em seus planos de carreira e que prefeitos e governadores não cumprem. Por isso, o primeiro passo é procurar o sindicato ou advogado particular.
Abaixo, após o anúncio, uma lista do que pode ser cobrado na Justiça que, por regra, aceita reclamações dos últimos cinco anos.
- Piso Nacional do Magistério. Lei Federal 11.738/2008. Reajuste deste ano é de 12,84%. Leia mais sobre cobrança AQUI.
- Horário Pedagógico. Mesma lei do piso. Trata da destinação de pelo menos 1/3 da jornada semanal para atividades pedagógicas que, necessariamente, não precisam ser cumpridas na escola.
- Adicional por Tempo de Serviço. Lei municipal ou estadual. Impõe crescimento salarial a cada período de tempo trabalhado, no geral cinco anos.
- Abono de Férias. Lei estadual ou municipal. Deve incidir sobre o total anual dos dias de descanso: 30, 45 ou 60 dias. Muitos prefeitos e governadores pagam apenas em cima de um mês. Continua, após o anúncio.
- Regência de Classe. Lei estadual ou municipal. Tipo de gratificação paga a quem está lotado na sala de aula. Esse tipo de vantagem é o que faz, por exemplo, os salários dos professores do Maranhão estarem num nível mais elevado que os de outros estados.
- Mudança de Nível. Lei estadual ou municipal. Tipo de ascensão em que o docente cresce do ponto de vista salarial dentro de sua mesma classe.
- Mudança de Classe. Lei estadual ou municipal. Tipo de crescimento onde o docente passa de uma classe para outra como, por exemplo, quando faz uma especialização lato ou stricto senso.
- Gratificação de localidade ou por risco de morte. Tipo de benefício salarial dado ao educador que trabalhe em local de difícil acesso ou que ofereça risco a sua integridade física.
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