Direitos que o docente deve cobrar antes que reforma seja aprovada!

12/02/2020

Educação / Na Justiça, regra é reclamar apenas os últimos cinco anos não cumpridos. Por isso é importante agir logo.

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Primeiro passo é procurar o sindicato ou advogado particular. Foto: aplicativo Canva.

Umas das prioridades amplamente já anunciadas do presidente Jair Bolsonaro na esfera do serviço público é aprovar uma Reforma Administrativa que mexa de forma radical com o funcionalismo de todo o País, quer seja da União, estados ou municípios. A meta é adequar tudo aos parâmetros do setor privado, o que significa enxugar planos de carreiras e salários

No caso dos professores da educação básica de estados e municípios, é provável que muitos direitos que têm possam ser eliminados, como adicionais, níveis etc. É importante, assim, que reclamem essas vantagens antes que tal reforma e outras no mesmo sentido sejam aprovadas. Continua, após o anúncio.

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Direitos

Muitos docentes sequer sabem de alguns benefícios que têm em seus planos de carreira e que prefeitos e governadores não cumprem. Por isso, o primeiro passo é procurar o sindicato ou advogado particular.

Abaixo, após o anúncio, uma lista do que pode ser cobrado na Justiça que, por regra, aceita reclamações dos últimos cinco anos.

Piso Nacional do Magistério. Lei Federal 11.738/2008. Reajuste deste ano é de 12,84%. Leia mais sobre cobrança AQUI.
Horário Pedagógico. Mesma lei do piso. Trata da destinação de pelo menos 1/3 da jornada semanal para atividades pedagógicas que, necessariamente, não precisam ser cumpridas na escola.
Adicional por Tempo de Serviço. Lei municipal ou estadual. Impõe crescimento salarial a cada período de tempo trabalhado, no geral cinco anos.
Abono de Férias. Lei estadual ou municipal. Deve incidir sobre o total anual dos dias de descanso: 30, 45 ou 60 dias. Muitos prefeitos e governadores pagam apenas em cima de um mês. Continua, após o anúncio.

Regência de Classe. Lei estadual ou municipal. Tipo de gratificação paga a quem está lotado na sala de aula. Esse tipo de vantagem é o que faz, por exemplo, os salários dos professores do Maranhão estarem num nível mais elevado que os de outros estados.
Mudança de Nível. Lei estadual ou municipal. Tipo de ascensão em que o docente cresce do ponto de vista salarial dentro de sua mesma classe.
Mudança de Classe. Lei estadual ou municipal. Tipo de crescimento onde o docente passa de uma classe para outra como, por exemplo, quando faz uma especialização lato ou stricto senso.
Gratificação de localidade ou por risco de morte. Tipo de benefício salarial dado ao educador que trabalhe em local de difícil acesso ou que ofereça risco a sua integridade física.