Planos de remuneração e carreira de estados e municípios preveem uma série de direitos ao magistério. Em muitos casos, contudo, vários não são efetivados e boa parte dos educadores ignora a questão. Por isso, todo ano é comum sobrar recursos do Fundeb. É preciso cobrar logo, pois Reforma Administrativa (Pec 32), se aprovada, proíbe vantagens ao servidor.
Educação | Planos de remuneração e carreira de estados e municípios, e legislação federal — preveem uma série de direitos ao magistério, frutos das muitas lutas dos professores e seus sindicatos em todo o Brasil
Em muitos casos, contudo, muitas vantagens não são efetivadas e boa parte dos educadores ignora a questão. Por isso, todo ano é comum sobrar recursos do Fundeb e o magistério ganhar muito pouco.
É preciso cobrar logo. A Reforma Administrativa (Pec 32) do presidente Jair Bolsonaro, se aprovada, proíbe vantagens ao servidor, em particular aos da Educação.
Após o anúncio, veja lista de benefícios e o que fazer, caso não estejam, de alguma forma, sendo cumpridos.
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01. Piso Nacional do Magistério. Resultado da Lei Federal 11.738/2008, criada no governo Lula (PT). É obrigatório para os professores da Educação Básica Pública de estados e municípios. Reajuste previsto para janeiro de 2022 é 31,3%. Leia aqui.
02. Jornada Extraclasse. É o tempo que deve ser destinado — fora da sala de aula — para atividades como elaborar e corrigir provas, planejar etc. Na prática, garante menos interação direta com os alunos. É também garantia da Lei Federal 11.738/2008. Veja tabela com número de aulas aqui. Continua, após o anúncio.
03. Abono de Férias. Lei estadual ou municipal, a partir de legislação federal. Docente deve ficar atento, pois abono deve ser pago em cima da quantidade de dias de férias anuais: 30, 45 ou 60 dias. Ou seja, em crescente. Entenda melhor aqui.
04. Adicional por Tempo de Serviço. Lei municipal ou estadual. Impõe crescimento salarial a cada período de tempo trabalhado, no geral cinco anos.
05. Regência de Classe. Lei estadual ou municipal. Gratificação paga a quem está lotado na sala de aula. Esse tipo de vantagem é o que faz, por exemplo, os salários dos professores do Maranhão serem mais elevados que os da maioria dos outros estados.
07. Mudança de Nível. Lei estadual ou municipal. Tipo de ascensão salarial em que o docente cresce de forma horizontal dentro de sua mesma classe, depois de determinado tempo de serviço.
08. Mudança de Classe. Lei estadual ou municipal. Crescimento vertical, onde o docente passa de uma classe para outra. Ocorre quando, por exemplo, faz uma especialização lato ou stricto senso. Neste caso, ascensão salarial é maior que na Mudança de Nível. Continua, após o anúncio.
09. Gratificação de localidade ou por risco de morte. Tipo de benefício salarial dado ao educador que trabalhe em local de difícil acesso ou que ofereça risco a sua integridade física.
10. Auxílio Transporte. Lei estadual ou municipal, a partir de legislação federal. Benefício concedido para diminuir os custos com idas e vindas ao trabalho. Docente recebe um valor para custear maior parte das despesas.
11. Auxílio Alimentação. Lei estadual ou municipal, a partir de legislação federal. Benefício em dinheiro concedido para ajudar na compra de alimentos que, por sinal, estão caríssimos hoje em dia no Brasil. Leia mais aqui.
À exceção do Piso Nacional, Jornada Extraclasse e Abono de Férias, garantidos para todos, para exigir cumprimento dos demais direitos aqui elencados é necessário saber se constam em planos de carreira. Para tanto, procure orientações em seu sindicato.
Além dos onze citados, há também o abono do Fundeb e indenização do Fundef, que você pode conferir aqui.
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