Projeto abre também brechas para ações persecutórias dentro das escolas. Mas há 'pontos positivos', diz especialista.
Descumprir reajuste do magistério pode levar a perda do cargo, diz jurista
15/03/2022
Penalidade está prevista a partir do que reza o artigo 85 da Constituição Federal de 1988.
Prefeitos e governadores sabem que ignorar a legalidade na administração pública é improbidade administrativa. E isto pode ser caracterizado como crime de responsabilidade e, consequentemente, à perda do mandato de quem assim proceder.
Educação | Tal como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) já alertou, infratores da lei do piso do magistério podem sofrer pesadas sanções. Após o anúncio, o jurista Cláudio F Costa, consultado pelo Dever de Classe, ajuda a entender melhor essa questão.
Por que descumprir reajuste do magistério pode levar prefeitos e governadores a perder o mandato.
Um dos princípios da administração pública é a legalidade. Violar tal princípio é improbidade administrativa. E, segundo o artigo 85 da Constituição Federal de 1988, agentes públicos que atentarem contra a probidade na administração estarão incorrendo em crime de responsabilidade, o que pode levar à perda do mandato do presidente da república, prefeitos e governadores. Secretários de educação, finanças e outros também podem sofrer penalidades.
Mas muitos prefeitos e governadores dizem que estão dentro da lei, porque a lei do piso do magistério teria perdido a eficácia... (Ver resposta após o anúncio).
Mentira ou ignorância de quem fala assim, isto é, que a lei dos professores não existe mais. A lei 11.738/2008 continua em pleno vigor e inclusive foi considerada constitucional pelo STF em fevereiro de 2021. Por unanimidade, 11 ministros do Supremo reconheceram que essa lei está totalmente em acordo com a nossa Constituição Federal. E essa decisão, é bom ressaltar, tem efeito erga omnes, ou seja, é obrigatória para prefeitos e governadores.
O que a categoria pode fazer para enquadrar os infratores?
A saída é através dos sindicatos da educação pública, que têm assessoria jurídica e representam legalmente o pessoal do magistério de todo o Brasil.
Compartilhe e curta abaixo nossa página no Twitter e Facebook, para receber atualizações sobre este tema. E aproveite também para deixar uma pequena doação ao nosso site.
Ajude com uma pequena doação de qualquer valor. Temos custos a pagar todos os meses e, para manter nossas publicações, precisamos de seu apoio. Se não quiser ou não puder doar, continue a nos acessar do mesmo jeito. Gratos.
Chave para PixE-mail: pix@deverdeclasse.org - João R P Landim Nt
Mais recentes sobre educação
Medida é para ser aplicada nas instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distrital, públicas e privadas.
Textos mostram os prejuízos que a reforma traz a estudantes, professores, demais da comunidade escolar e sociedade em geral.