O projeto também prevê a reserva de vagas para indígenas e quilombolas, mas não especifica percentual, que deverá ser estabelecido em regulamento
O Plenário do Senado ratificou nesta quarta-feira (7) a prorrogação por 25 anos da reserva de vagas em concursos públicos para negros. A proposta ainda amplia para 30% o percentual de vagas reservadas, que também atenderão indígenas e quilombolas. O texto agora segue para sanção do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o texto aprovado, serão reservadas para pessoas negras 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. Quando esse cálculo resultar em números fracionários, haverá o arredondamento para cima se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos.
Serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, situação em que será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá a sua admissão anulada.
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Senador Paulo Paim (PT-RS) é o autor do projeto que também passou pela Câmara. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O projeto também prevê a reserva de vagas para indígenas e quilombolas nos concursos públicos, mas não especifica percentual, que deverá ser estabelecido em regulamento.
Prazo para a lei ser revisada é de dez anos. Paim defendeu acordo em torno disso.
Fonte: Agência Senado
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Embora haja forte pressão de prefeitos e governadores, medida não foi aprovada na Câmara. Correção do piso, portanto, não pode ser aplicada pelo INPC/IBGE. Índice de 33,23% é o que está em vigor e atualização salarial é obrigatória para estados, DF e municípios.
É o maior percentual arrancado até aqui. Sinproja está à frente da luta e ganho mostra que o reajuste de 33,23% pode ser pago tranquilamente em todos os estados e municípios do País.
Estados, DF e municípios devem justificar necessidade e incapacidade, enviando solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação. Quem ainda não pagou os 33,23% deve adotar imediatamente essa medida junto ao órgão do governo federal.
Dados oficiais estão disponibilizados no site do Banco do Brasil. Variação para mais em janeiro/fevereiro chega até a quase 50%. Números desmentem discursos de prefeitos e governadores sobre suposta falta de dinheiro para cumprir o reajuste de 33,23% do magistério.
Paulo Ziulkoski continua a usar argumento falso para orientar gestores a dar calote nos docentes. Mesmo denunciado ao Ministério Público, presidente da entidade insiste em cometer crimes contra o magistério. CNTE precisa reforçar denúncias contra esse malfeitor.
O percentual deve incidir sobre toda a estrutura da carreira, independentemente de quanto o educador já receba atualmente como salário-base. E o valor nominal (R$ 3.845,63) pode ser aplicado de forma integral para jornadas de 20h, 24h e 30h. CNTE já lançou Nota Pública sobre a questão.
Categoria não abre mão do reajuste linear de 33,23% retroativo a janeiro. Movimento paredista está muito forte e programa várias atividades para pressionar o prefeito bolsonarista a cumprir a lei.
Quem ainda não recebeu deve ficar atento. Gestores podem responder administrativa, civil e penalmente por descumprimento de norma constitucional. Jurista tira as principais dúvidas sobre a questão.
